Processo constituído pelo Decreto n.º 40.618 assinado pelo Presidente da República, Francisco Higino Craveiro Lopes e pelo Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.
(Publicado no D.G. n.º 110 - I Série de 1956/05/30)
1956-05-30/1956-05-30
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1390
AG.1390