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Proposta de Lei 46/Prop/97 do Governo de 21 de maio de 1997, sobre a transferência de atribuições e competências par as autarquias locais

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Datas de produção 1997-05-21/1997-05-21

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5936/000007

Localização física GB.5936/000007

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Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais, de 29 de junho de 1998, que regula as condições em que os municípios, as associações de municípios e as regiões administrativas pode dotar emp...

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Datas de produção 1998-06-29/1998-06-29

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5936/000009

Localização física GB.5936/000009

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Lei de criação das regiões administrativas, de 26 de março de 1998

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Datas de produção 1998-03-26/1998-03-26

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5936/000010

Localização física GB.5936/000010

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Consulta do Advogado Pedro Siza Vieira da Morais Leitão & J. Galvão Teles, sobre a interpretação a dar às regras de regulamento do Plano Diretor Municipal de Lisboa que disciplinam a ocupação urbana d...

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Datas de produção 2000-07-11/2000-07-11

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5936/000012

Localização física GB.5936/000012

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Memorando enviado por Fonseca Ferreira sobre a urgência para o setor da Logística

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Datas de produção 2002-03-04/2002-03-04

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5936/000013

Localização física GB.5936/000013

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Artigo de Nuno Portas, Álvaro Domingues e João Cabral, intitulado "Relatório sobre Políticas de Cidade - Uma introdução", publicado na Newsletter da Fundação Calouste Gulbenkiasn de janeiro d março de...

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Datas de produção 2002-01/2002-03

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5936/000015

Localização física GB.5936/000015

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Privado PR - Autarquias II

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Datas de produção 2001/2004

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5937

Localização física GB.5937

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Folha de audiência da Assessoria para os Assuntos Políticos, Parlamentares e Regionais, relativa a audiência à Associação Nacional dos Municípios Portugueses no dia 27 de novembro de 2002, com a indic...

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Inclui em anexo: Declaração final produzida no IV Encontro Nacional de Autarcas realizado no dia 11 de novembro em Santarém. Outros documentos associados: - Documento da DGAL - Direção-Geral das Autarquias Locais sobre a evolução do endividamento municipal e cumprimento dos limites legais de endivid...

Datas de produção 2002-11-11/2002-11-27

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5937/000002

Localização física GB.5937/000002

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Nota do Assessor A. Mendonça Pinto ao Presidente da República, Jorge Sampaio, e Embaixador Moraes Cabral, intitulada "Questões orçamentais relativas às Autarquias Locais. Reunião do Senhor Presidente ...

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Datas de produção 2002-11-26/2002-11-26

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5937/000003

Localização física GB.5937/000003

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Intervenção do Presidente da CCR de Lisboa e Vale do Tejo, António Fonseca Ferreira, intitulada "Um novo paradigma de organização institucional do território", no Encontro Nacional sobre cidades, ambi...

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Datas de produção 2003-03-11/2003-03-11

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5937/000004

Localização física GB.5937/000004

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Proposta de Lei 46/Prop/97 do Governo de 21 de maio de 1997, sobre a transferência de atribuições e competências par as autarquias locais

Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais, de 29 de junho de 1998, que regula as condições em que os municípios, as associações de municípios e as regiões administrativas pode dotar emp...

Lei de criação das regiões administrativas, de 26 de março de 1998

Consulta do Advogado Pedro Siza Vieira da Morais Leitão & J. Galvão Teles, sobre a interpretação a dar às regras de regulamento do Plano Diretor Municipal de Lisboa que disciplinam a ocupação urbana d...

Memorando enviado por Fonseca Ferreira sobre a urgência para o setor da Logística

Artigo de Nuno Portas, Álvaro Domingues e João Cabral, intitulado "Relatório sobre Políticas de Cidade - Uma introdução", publicado na Newsletter da Fundação Calouste Gulbenkiasn de janeiro d março de...

Privado PR - Autarquias II

Folha de audiência da Assessoria para os Assuntos Políticos, Parlamentares e Regionais, relativa a audiência à Associação Nacional dos Municípios Portugueses no dia 27 de novembro de 2002, com a indic...

Nota do Assessor A. Mendonça Pinto ao Presidente da República, Jorge Sampaio, e Embaixador Moraes Cabral, intitulada "Questões orçamentais relativas às Autarquias Locais. Reunião do Senhor Presidente ...

Intervenção do Presidente da CCR de Lisboa e Vale do Tejo, António Fonseca Ferreira, intitulada "Um novo paradigma de organização institucional do território", no Encontro Nacional sobre cidades, ambi...

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