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Decreto do Presidente da República n.º 20/2004, de 29 de abril, que ratifica a decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de março de 2003, relativa a uma alteraçã...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2004-04-01/2004-04-29

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6024/00002

Localização física CC.6024/0002

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Carta do Presidente da República Popular de Angola, José Eduardo dos Santos, ao Presidente da República, Jorge Sampaio, sobre processo judicial movido contra o Banco de Investimentos de Angola e sua f...

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Datas de produção 2004-12-15/2004-12-15

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5941/000013

Localização física GB.5941/000013

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Decreto do Presidente da República n.º 16/2003, de 6 de março, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre transportes ferroviários internacionais, assinado em Lisb...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2002-11-11/2003-03-06

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6018/00005

Localização física CC.6018/0005

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Fichas de diplomas do Governo

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Processos relativos à promulgação pelo Presidente da República de diplomas emanados pelo Governo, organizados e mantidos pela Assessoria Jurídica. Incluem: ofício do Gabinete do Primeiro-Ministro, ficha de acompanhamento, informações e pareceres das respetivas assessorias, ofício assinado pelo Chef...

Datas de produção 2002-01-31/2002-03-11

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301/CC02130102/6042/00001

Localização física CC.6042/00001

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Parecer do General José Manuel de Faria Leal sobre o registo da PCM n.º 273/97 - MDN

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Parecer do Chefe da Casa Militar, General José Manuel de Faria Leal, sobre o registo da PCM n.º 273/97 - MDN, relativo ao Projeto de Decreto Regulamentar que altera a orgânica da Direção-Geral de Armamento e Equipamentos de defesa, do Ministério da Defesa Nacional, e transfere para esta Direção-Gera...

Datas de produção 1997-08-19/1997-09-05

Código de referência PT/PR/AHPR/CM/CM0103/6105/000036

Localização física CM.6105/000036

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Declaração do Senhor Presidente da República na reunião com entidades ligadas ao tráfico de droga, 12 Julho de 2000

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Datas de produção 2000-07-12/2000-07-12

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0206/5670/040

Localização física GB.5670/040

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Resolução da Assembleia da República n.º /2000, que aprova para assinatura o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre a promo...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2000-09-06/2001-02-13

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6007/00010

Localização física CC.6007/0010

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Decreto do Presidente da República n.º 15/2003, de 6 de março, que ratifica o Acordo Quadro de cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular ...

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Datas de produção 2002-12-06/2003-03-06

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6018/00006

Localização física CC.6018/0006

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Decreto do Presidente da República n.º 142/99, de 15 de maio, que ratifica o Acordo Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados membros de um lado, e a República da Core...

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Datas de produção 1999-03-13/1999-05-15

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/5998/00003

Localização física CC.5998/00003

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Decreto do Presidente da República n.º 144/99, de 15 de maio, que ratifica o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no domínio ao combate ao tráfico il...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 1998-01-24/1999-05-15

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/5998/00001

Localização física CC.5998/00001

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Decreto do Presidente da República n.º 20/2004, de 29 de abril, que ratifica a decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de março de 2003, relativa a uma alteraçã...

Carta do Presidente da República Popular de Angola, José Eduardo dos Santos, ao Presidente da República, Jorge Sampaio, sobre processo judicial movido contra o Banco de Investimentos de Angola e sua f...

Decreto do Presidente da República n.º 16/2003, de 6 de março, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre transportes ferroviários internacionais, assinado em Lisb...

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Parecer do General José Manuel de Faria Leal sobre o registo da PCM n.º 273/97 - MDN

Declaração do Senhor Presidente da República na reunião com entidades ligadas ao tráfico de droga, 12 Julho de 2000

Resolução da Assembleia da República n.º /2000, que aprova para assinatura o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre a promo...

Decreto do Presidente da República n.º 15/2003, de 6 de março, que ratifica o Acordo Quadro de cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular ...

Decreto do Presidente da República n.º 142/99, de 15 de maio, que ratifica o Acordo Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados membros de um lado, e a República da Core...

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