Informação não tratada arquivisticamente.
Parecer do Chefe da Casa Militar, General José Manuel de Faria Leal, sobre o Decreto da A.R. n.º 177/IX, relativo ao diploma que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do Direito Internacional Humani...
2004-06-25/2004-07-06
PT/PR/AHPR/CM/CM0103/6109/000021
CM.6109/000021