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Proposta de Lei 46/Prop/97 do Governo de 21 de maio de 1997, sobre a transferência de atribuições e competências par as autarquias locais
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Datas de produção
1997-05-21/1997-05-21
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5936/000007
Localização física
GB.5936/000007
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Nota do assessor da casa Civil do Presidente da República, João Ferreira do Amaral, sobre o regime financeiro das autarquias locais
Informação não tratada arquivisticamente.
Datas de produção
1997-06-05/1997-06-05
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5936/000008
Localização física
GB.5936/000008
Ver registo
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Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais, de 29 de junho de 1998, que regula as condições em que os municípios, as associações de municípios e as regiões administrativas pode dotar emp...
Informação não tratada arquivisticamente.
Datas de produção
1998-06-29/1998-06-29
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5936/000009
Localização física
GB.5936/000009
Ver registo
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Lei de criação das regiões administrativas, de 26 de março de 1998
Informação não tratada arquivisticamente.
Datas de produção
1998-03-26/1998-03-26
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5936/000010
Localização física
GB.5936/000010
Ver registo
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Memorando sobre a criação de novos municípios, com indicação de novos municípios aprovados pela Assembleia da República, nos em Odivelas e na Trofa, e indicando hipóteses de procedimento ao Presidente...
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Datas de produção
1998-11-23/1998-11-23
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5936/000011
Localização física
GB.5936/000011
Ver registo
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Consulta do Advogado Pedro Siza Vieira da Morais Leitão & J. Galvão Teles, sobre a interpretação a dar às regras de regulamento do Plano Diretor Municipal de Lisboa que disciplinam a ocupação urbana d...
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Datas de produção
2000-07-11/2000-07-11
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5936/000012
Localização física
GB.5936/000012
Ver registo
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Memorando enviado por Fonseca Ferreira sobre a urgência para o setor da Logística
Informação não tratada arquivisticamente.
Datas de produção
2002-03-04/2002-03-04
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5936/000013
Localização física
GB.5936/000013
Ver registo
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Memorando sobre Seminário (?) realizado na Fundação Calouste Gulbenkian sobre Políticas Urbanas, em 7 e 8 de junho de 2000 (?), com o levantamento das opiniões de diversos intervenientes
Informação não tratada arquivisticamente.
Datas de produção
2000-06-07/2000-06-08
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5936/000014
Localização física
GB.5936/000014
Ver registo
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Artigo de Nuno Portas, Álvaro Domingues e João Cabral, intitulado "Relatório sobre Políticas de Cidade - Uma introdução", publicado na Newsletter da Fundação Calouste Gulbenkiasn de janeiro d março de...
Informação não tratada arquivisticamente.
Datas de produção
2002-01/2002-03
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5936/000015
Localização física
GB.5936/000015
Ver registo
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Carta do Prof. José Manuel Viegas ao Presidente da República, Jorge Sampaio, apresentando a sua opinião sobre a futura criação da Autoridade Metropolitana de Transportes
Informação não tratada arquivisticamente.
Datas de produção
2000-07-07/2000-07-07
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5936/000016
Localização física
GB.5936/000016
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