Informação não tratada arquivisticamente.
Parecer do Chefe da Casa Militar, General José Manuel de Faria Leal, sobre o Decreto da A.R. n.º 302/VII, relativo à Lei que aprova a Lei de organização e funcionamento da Polícia de Segurança Pública.
Inclui a ficha de distribuição da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, ficha de registo na Casa ...
1998-12-28/1999-01-05
PT/PR/AHPR/CM/CM0103/6106/000002
CM.6106/000002