Informação não tratada arquivisticamente.
Parecer do Chefe da Casa Militar, General José Manuel de Faria Leal, sobre o Decreto da A. R. n.º 170/VII relativo ao Projeto de Lei que retifica a Lei n.º 22/97, de 27 de junho, que altera o regime de uso e porte de arma.
Inclui ficha de distribuição da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, ficha ...
1997-08-11/1997-08-13
PT/PR/AHPR/CM/CM0103/6105/000033
CM.6105/000033