Informação não tratada arquivisticamente.
Parecer do Chefe da Casa Militar, General José Manuel de Faria Leal, sobre o registo da PCM n.º 368/2001 - MDN, relativo ao Decreto-Lei que regula os efeitos da licença especial concedida a militares das Forças Armadas para o exercício de mandatos eletivos, nos termos do artigo 31.º - F da Lei de De...
2001-10-11/2001-10-15
PT/PR/AHPR/CM/CM0103/6107/000028
CM.6107/000028