Informação não tratada arquivisticamente.
Processos relativos à promulgação pelo Presidente da República de diplomas emanados pelo Governo, organizados e mantidos pela Assessoria Jurídica.
Incluem: ofício do Gabinete do Primeiro-Ministro, ficha de acompanhamento, informações e pareceres das respetivas assessorias, ofício assinado pelo Chef...
2002-12-27/2003-02-27
PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301/CC02130102/6047/00001
CC.6047/00001