Informação não tratada arquivisticamente.
Parecer do Chefe da Casa Militar, General José Manuel de Faria Leal, sobre o Decreto da A.R. n.º 172/IX, relativo ao diploma que autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições.
Inclui ficha de distribuição da Assessoria para os Assuntos Jurídicos com o respetivo Pare...
2004-05-27/2004-06-07
PT/PR/AHPR/CM/CM0103/6109/000015
CM.6109/000015