Informação não tratada arquivisticamente.
Parecer do Chefe da Casa Militar, General José Manuel de Faria Leal, sobre o Decreto da A.R. n.º 134/IX, relativo a diploma que aprova o estatuto dos Juízes Militares e dos assessores Militares do Ministério Público.
Inclui:
- Ficha de distribuição da Assessoria para os Assuntos Jurídicos;
- Ficha d...
2003-10-15/2003-10-27
PT/PR/AHPR/CM/CM0103/6108/000035
CM.6108/000035