Informação não tratada arquivisticamente.
Registo de decretos da Assembleia da República enviados para a Presidência da República para eventual promulgação. Inclui o ofício enviado pelo Presidente da Assembleia da República, a ficha de registo elaborada pela Assessoria para os Assuntos Jurídicos, o(s) despacho(s) do(s) assessore(s) e em alg...
2004-07-06/2004-07-14
PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6133/00001
CC.6133/00001