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	        Parecer do Chefe da Casa Militar, General José Manuel de Faria Leal, sobre o registo da PCM n.º 288/99 - MDN, que sujeita a servidão militar as zonas confinantes com o prédio militar n.º 2/Penafiel, denominado "Quartel de Penafiel".
Inclui a ficha de distribuição da Assessoria para os Assuntos Juríd...
        
     
        
        
            
                    
                        
		                1999-06-28/1999-07-07
                    
                
                    
                        
		                PT/PR/AHPR/CM/CM0103/6106/000026
                    
                
                    
                        
		                CM.6106/000026