Informação não tratada arquivisticamente.
        
        
	        Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República  referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...
        
     
        
        
            
                    
                        
		                2004-08-31/2004-11-16
                    
                
                    
                        
		                PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6028/00001
                    
                
                    
                        
		                CC.6028/0001