Original do Decreto n.º 8/96 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio e referendado, em 22 de março de 1996, pelo Primeiro-Ministro, António Guterres e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime Gama.
(Publicado no D.R. n.º 92 - I Série, de 1996/04/30)
1996-04-21/1996-04-21
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1912/023
AG.1912/023