Original do Decreto n.º 37.102 assinado pelo Presidente da República, António Óscar de Fragoso Carmona e pelo Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.
(Publicado no D.G. n.º 242 - I Série, de 1948/10/16)
1948-10-16/1948-10-16
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1376/005
AG.1376/005