Original do Decreto nº 49/2000 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 6 de novembro de 2000 e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres e o MNE, Jaime Gama, em 8 de novembro de 2000.
(Publicado no DR n.º 275. - I Série A, de 28 de novembro de 2000)
2000-11-06/2000-11-06
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/066
AG.5420/066