Contém também um ofício assinado pelo Presidente da Assembleia Nacional e dirigido ao Presidente da República, relativo ao envio do decreto, para promulgação pelo Presidente da República.
O processo inclui, ainda, 2 minutas de ofícios dirigidos pelo Secretário Geral da Presidência da República, Luís...
1970-05-14/1970-05-14
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0447/005
AG.0447/005