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Data inicial

11
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9805
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13176
17772
205

Data final

5
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8298
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6094
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207
Foram encontrados 59156 resultados. Página 5862 de 5916.
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes. (Decreto n.º 3/83 publicado no D.R. n.º 44 - I Série, de 1983/02/23 - 2.º Supl.)
Datas de produção 1983-02-20/1983-02-20
Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0768/004
Localização física AG.0768/004
 
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes (Decreto n.º 3/83 publicado no D.R. n.º 44 - I Série, de 1983/02/23 - 2.º Supl.)
Datas de produção 1983-02-18/1983-02-18
Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0768/005
Localização física AG.0768/005
 
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes (Decreto n.º 11/83 publicado no D.R. n.º 119 - I Série, de 1983/05/24 - Supl.)
Datas de produção 1983-04-23/1983-04-23
Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0768/011
Localização física AG.0768/011
 
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes (Decreto n.º 13/83 publicado no D.R. n.º 132 - I Série, de 1983/06/09 - Supl.)
Datas de produção 1983-06-09/1983-06-09
Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0768/013
Localização física AG.0768/013
 
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes (Decreto n.º 15/83 publicado no D.R. n.º 132 - I Série de 1983/06/09 - Supl.)
Datas de produção 1983-06-09/1983-06-09
Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0768/015
Localização física AG.0768/015
 
Original d decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes (Decreto n.º 18/83 publicado no D.R. n.º 138 - I Série, de 1983/06/18 - Supl.)
Datas de produção 1983-06-18/1983-06-18
Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0768/018
Localização física AG.0768/018
 
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes (Decreto n.º 19/83 publicado no D.R. n.º 155 - I Série, de 1983/07/08 - Supl.)
Datas de produção 1983-06-07/1983-06-07
Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0768/019
Localização física AG.0768/019
 
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes (Decreto n.º 21/83 publicado no D.R. n.º 171 - I Série, de 1983/07/27 - Supl.)
Datas de produção 1983-07-13/1983-07-13
Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0768/021
Localização física AG.0768/021
 
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes (Decreto n.º 22/83 publicado no D.R. n.º 171 - I Série, de 1983/07/27 - Supl.)
Datas de produção 1983-07-13/1983-07-13
Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0768/022
Localização física AG.0768/022
 
Original de Decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes. (Decreto n.º 23/83 publicado no D.R. n.º 202 - I Série, de 1983/09/02 - Supl.)
Datas de produção 1983-07-13/1983-07-13
Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0768/023
Localização física AG.0768/022