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Decreto que reduz, por indulto, em um ano, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a José Carlos Estácio Pontes, de 33 anos de idade, no processo n.º 34/96 do Tribunal Judicial da ...

Original do Decreto n.º 18/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio e referendado pelo PM António Guterres, em 22 de dezembro de 1998. (Publicado no DR n.º 4 - I Série A, de 6 de janeiro de 1999)

Datas de produção 1998-12-22/1998-12-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/018

Localização física AG.5419/018

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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Bimal Balvantrai, de 32 anos de idade, no processo nº 65/92 da 1ª Secção da 1ª Vara Criminal de Lisboa.

Original do Decreto nº 58/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio e referendado pelo PM António Guterres, em 22 de dezembro de 1998. (Publicado no DR nº 4 - I Série A, de 6 de janeiro de 1999)

Datas de produção 1998-12-22/1998-12-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/058

Localização física AG.5419/058

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Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o embaixador João Diogo Correia Saraiva Nunes Barata do cargo de Embaixador de Portugal em Roma [Itália].

Original do Decreto n.º 73/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 28 de janeiro de 1999, e referendado pelo PM António Guterres e pelo MNE Jaime Gama, em 1 de fevereiro de 1999. (Publicado no DR n.º 47 - I Série A - de 25 de fevereiro de 1999)

Datas de produção 1999-01-28/1999-01-28

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/080

Localização física AG.5419/080

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Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Álvaro Manuel Soares Guerra para o cargo de Embaixador de Portugal em Estocolmo [Suécia].

Original do Decreto nº 98/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 28 de janeiro de 1999, e referendado pelo PM António Guterres e pelo MNE Jaime Gama, em 1 de fevereiro de 1999. (Publicado no DR nº 47 - I Série A, de 25 de fevereiro de 1999)

Datas de produção 1999-01-28/1999-01-28

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/105

Localização física AG.5419/105

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Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2ª classe António Manuel Moreira Tânger Côrrea para o cargo de Embaixador de Portugal em Belgrado [Jugoslávia].

Original do Decreto nº 104/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 28 de janeiro de 1999, e referendado pelo PM António Guterres e pelo MNE Jaime Gama, em 1 de fevereiro de 1999. (Publicado no DR n.º 47 - I Série A, de 25 de fevereiro de 1999)

Datas de produção 1999-01-28/1999-01-28

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/111

Localização física AG.5419/111

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Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª classe Pedro Manuel Sarmento de Vasconcelos e Castro do cargo de Embaixador de Portugal em Riade [Arábia Saudita].

Original do Decreto nº 108/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 2 de fevereiro de 1999, e referendado pelo PM António Guterres e pelo MNE Jaime Gama, em 4 de fevereiro de 1999. (Publicado no DR nº 47 - I Série A, de 25 de fevereiro de 1999)

Datas de produção 1999-02-02/1999-02-02

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/115

Localização física AG.5419/115

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Decreto que estende ao território de Macau a Convenção n.º 87 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre Liberdade Sindical e Proteção do Direito Sindical, de 9 de julho de 1948.

Original do Decreto nº 175/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 28 de julho de 1999. (Publicado no DR nº 181- I Série A, de 5 de agosto de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-07-28/1999-07-28

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/187

Localização física AG.5419/187

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Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de .ª classe José Duarte Sequeira e Serpa para o cargo de Embaixador de Portugal em Montevideu [Uruguai].

Original do Decreto nº 181/99 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 26 de julho de 1999 e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 29 de julho de 1999. (Publicado no DR nº 191- I Série A, de 17 de agosto de 1999)

Datas de produção 1999-07-26/1999-07-26

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/194

Localização física AG.5419/194

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Decreto que estende ao território de Macau a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, de 18 de março de 1970.

Original do Decreto nº 196/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 15 de outubro de 1999. (Publicado no DR nº 159- I Série A, de 12 de julho de 2000)

Datas de produção 1999-10-15/1999-10-15

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/209

Localização física AG.5419/209

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Decreto que estende ao território de Macau a Convenção nº 97 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre Trabalhadores Migrantes, de 1 de julho de 1949.

Original do Decreto nº 217/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 29 de outubro de 1999. (Publicado no DR nº 261- I Série A, de 9 de novembro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-10-29/1999-10-29

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/231

Localização física AG.5419/231

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Decreto que reduz, por indulto, em um ano, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a José Carlos Estácio Pontes, de 33 anos de idade, no processo n.º 34/96 do Tribunal Judicial da ...

Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Bimal Balvantrai, de 32 anos de idade, no processo nº 65/92 da 1ª Secção da 1ª Vara Criminal de Lisboa.

Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o embaixador João Diogo Correia Saraiva Nunes Barata do cargo de Embaixador de Portugal em Roma [Itália].

Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Álvaro Manuel Soares Guerra para o cargo de Embaixador de Portugal em Estocolmo [Suécia].

Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2ª classe António Manuel Moreira Tânger Côrrea para o cargo de Embaixador de Portugal em Belgrado [Jugoslávia].

Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª classe Pedro Manuel Sarmento de Vasconcelos e Castro do cargo de Embaixador de Portugal em Riade [Arábia Saudita].

Decreto que estende ao território de Macau a Convenção n.º 87 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre Liberdade Sindical e Proteção do Direito Sindical, de 9 de julho de 1948.

Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de .ª classe José Duarte Sequeira e Serpa para o cargo de Embaixador de Portugal em Montevideu [Uruguai].

Decreto que estende ao território de Macau a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, de 18 de março de 1970.

Decreto que estende ao território de Macau a Convenção nº 97 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre Trabalhadores Migrantes, de 1 de julho de 1949.

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