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Decreto de ratificação do Protocolo Adicional à Carta Social Europeia prevendo um Sistema de Reclamações Coletivas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 9 de novembro de 1995.

Original do Decreto n.º 72/97 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 4 de novembro de 1997 e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 19 de novembro de 1997. (Publicado no D.R. n.º 282 - I Série, de 1997/12/06)

Datas de produção 1997-11-04/1997-11-04

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1914/099

Localização física AG.1914/099

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Decreto que reduz, por indulto, em um ano, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Manuel de Oliveira Pereira, de 54 anos de idade, no processo nº 288/96 da 1ª Vara Criminal do C...

Original do Decreto nº 76-AC/97 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 22 de dezembro de 1997. (Publicado no D.R. n.º 294 - I Série, de 1997/12/22 - Supl.)

Datas de produção 1997-12-22/1997-12-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1915/028

Localização física AG.1915/028

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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a António Monteiro Furtado, de 29 anos de idade, no processo n.º 563/93 da 3.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial d...

Original do Decreto n.º 76-AE/97 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 22 de dezembro de 1997. (Publicado no D.R. n.º 294 - I Série, de 1997/12/22 - Supl.)

Datas de produção 1997-12-22/1997-12-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1915/030

Localização física AG.1915/030

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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a João Lopes Silva, de 36 anos de idade, no processo n.º 330/94 da 3.ª Secção da 9.ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa...

Original do Decreto n.º 76-BC/97 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres (Publicado no D.R. n.º 294 - I Série, de 1997/12/22 - Supl.)

Datas de produção 1997-12-22/1997-12-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1915/051

Localização física AG.1915/051

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Programa da visita a Portugal do Presidente da República do Zaire, Mobutu Sese Seko, e Senhora, entre 14 e 17 de dezembro de 1983.

Inclui também listas da comitiva oficial e dos acompanhantes e agenda diária.

Datas de produção 1983-12-14/1983-12-14

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0206/2152/001

Localização física CC.2152/001

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Interpreta a parte final do § 1.º do Art.º 3.º do decreto de 24 de dezembro de 1892 sobre regras de provimento em concursos para provimento de lugares em instituições de piedade ou beneficência subsid...

Informação não tratada arquivisticamente.

Decreto assinado pelo Presidente da República, Manuel de Arriaga

Datas de produção 1914-05-14/1914-05-14

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0007/007

Localização física AG.0007/007

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Visita a Portugal do Rei dos Belgas, Balduíno I, e da Rainha Fabíola, entre 22 e 24 de Outubro de 1984.

Contém documentação, parte são cópias, relativa à deslocação a Portugal dos Reis dos belgas. Projetos de programas de visita; lista da comitiva oficial do Rei; lista das Individualidades locais a convidar para o almoço no Palace Hotel do Buçaco e distribuição nos aviões para Coimbra; antecedentes: c...

Datas de produção 1984-10-22/1984-10-22

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0206/2155

Localização física CC.2155

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Despacho que determina que as comemorações oficiais do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas de 1990 se realizem na cidade de Braga.

Original do Despacho do Presidente da República, Mário Soares, assinado em 26 de janeiro de 1990. (Publicado no D.R. n.º 32- II Série de 1990/02/07)

Datas de produção 1990-01-26/1990-01-26

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1919/002

Localização física AG.1919/002

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Parecer do Conselho de Estado, na sequência da sua reunião de 6 de outubro de 1997, convocada a fim de se pronunciar sobre a exoneração e a nomeação do Ministro da República para a Região Autónoma da ...

Original do Parecer nº. 1-A/97 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 6 de outubro de 1997. (Publicado no D.R. n.º 232- I Série - Supl. de 1997/10/07)

Datas de produção 1997-10-06/1997-10-06

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1926/006

Localização física AG.1926/006

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Decreto de nomeação do General Manuel José Alvarenga de Sousa Santos para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, sendo promovido ao posto de general de quatro estrelas.

Original do Decreto n.º 13-C/98 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 19 de março de 1998 e referendado, na mesma data, pelo Primeiro Ministro, António Guterres. (Publicado no D.R. n.º 66 - I Série - 2.º Suplemento, de 1998/03/19)

Datas de produção 1998-03-19/1998-03-19

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1928/012

Localização física AG.1928/012

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Decreto de ratificação do Protocolo Adicional à Carta Social Europeia prevendo um Sistema de Reclamações Coletivas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 9 de novembro de 1995.

Decreto que reduz, por indulto, em um ano, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Manuel de Oliveira Pereira, de 54 anos de idade, no processo nº 288/96 da 1ª Vara Criminal do C...

Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a António Monteiro Furtado, de 29 anos de idade, no processo n.º 563/93 da 3.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial d...

Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a João Lopes Silva, de 36 anos de idade, no processo n.º 330/94 da 3.ª Secção da 9.ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa...

Programa da visita a Portugal do Presidente da República do Zaire, Mobutu Sese Seko, e Senhora, entre 14 e 17 de dezembro de 1983.

Interpreta a parte final do § 1.º do Art.º 3.º do decreto de 24 de dezembro de 1892 sobre regras de provimento em concursos para provimento de lugares em instituições de piedade ou beneficência subsid...

Visita a Portugal do Rei dos Belgas, Balduíno I, e da Rainha Fabíola, entre 22 e 24 de Outubro de 1984.

Despacho que determina que as comemorações oficiais do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas de 1990 se realizem na cidade de Braga.

Parecer do Conselho de Estado, na sequência da sua reunião de 6 de outubro de 1997, convocada a fim de se pronunciar sobre a exoneração e a nomeação do Ministro da República para a Região Autónoma da ...

Decreto de nomeação do General Manuel José Alvarenga de Sousa Santos para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, sendo promovido ao posto de general de quatro estrelas.

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