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76
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33
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Data inicial
1881 - 1900
11
1901 - 1920
2148
1921 - 1940
9805
1941 - 1960
8984
1961 - 1980
5868
1981 - 2000
13176
2001 - 2020
17772
2021 - 2040
205
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Data final
1881 - 1900
5
1901 - 1920
1993
1921 - 1940
8298
1941 - 1960
10473
1961 - 1980
6094
1981 - 2000
13295
2001 - 2020
18087
2021 - 2040
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Decreto de comutação da pena de prisão aplicada a Liberto da Conceição Silveira Seabra, no Procº nº 5474 da 1ª Secção do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia, reduzida, por in...
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes (Decreto nº 77/85 publicado no D.R. nº 297 - I Série, de 1985/12/26 - Supl.)
Datas de produção
1985-12-21/1985-12-21
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0773/041
Localização física
AG.0773/041
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Decreto de comutação da pena residual de prisão aplicada a Maria Emília Figueira Parente Fidalgo, no Proc.º 142/83 da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, convertida por indulto, em ...
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes. (Decreto n.º 80/85 publicado no D.R. n.º 297 - I Série, de 1985/12/26 - Supl.)
Datas de produção
1985-12-21/1985-12-21
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0773/044
Localização física
AG.0773/044
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Decreto de exoneração, a pedido, do Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes do cargo de Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes (Decreto nº 4-A/86 publicado no D.R. nº 51- I Série, de 1986/03/03 - Supl.)
Datas de produção
1986-01-10/1986-01-10
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0774/005
Localização física
AG.0774/005
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Decreto de exoneração, a pedido, do Dr. José Alberto Tavares Moreira do cargo de Secretário de Estado Adjunto do Ministério das Finanças e do Tesouro.
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares (Decreto n.º 10/86 publicado no D.R. n.º 117 - I Série, de 1986/05/22 - Supl.)
Datas de produção
1986-05-21/1986-05-21
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0774/021
Localização física
AG.0774/021
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Decreto de comutação da pena acessória de expulsão do País aplicada a Domenico Giangregorio, no Proc.º n.º 112/79 e 2217/80 do 4.º Juízo Criminal de Lisboa, revogada por indulto.
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares (Decreto n.º 44/86 publicado no D.R. n.º 294 - I Série, de 1986/12/23 - 2.º Supl.)
Datas de produção
1986-12-22/1986-12-22
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0775/013
Localização física
AG.0775/013
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Decreto de nomeação do Eng.º Joaquim Leitão da Rocha e do Dr. António Alberto Galhardo Simões para exercerem os cargos de Secretários-Adjuntos do Governador de Macau.
Decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares (Decreto n.º 22/87 publicado no D.R. n.º 158 - I Série, de 1987/07/13 - Supl.)
Datas de produção
1987-07-16/1987-07-16
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0776/020
Localização física
AG.0776/020
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Decreto de nomeação do Brigadeiro Octávio Gabriel Calderon de Cerqueira dos Santos para exercer o cargo de Comandante Chefe da Forças Armadas na Madeira, em substituição do General José Alberto Lourei...
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares (Decreto n.º 23/87 publicado no D.R. n.º 173 - I Série de 1987/07/30 - Supl.)
Datas de produção
1987-07-30/1987-07-30
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0776/022
Localização física
AG.0776/022
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Decreto de nomeação do Dr. Francisco Luís Murteira Nabo para exercer o cargo de Secretário Adjunto do Governador de Macau.
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares (Decreto nº 38/87 publicado no D.R. nº 285 - I Série, de 1987/12/12 - Supl.)
Datas de produção
1987-12-12/1987-12-12
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0776/036
Localização física
AG.0776/036
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Decreto de comutação, por indulto, da pena acessória de expulsão do País aplicada a Emílio Gomes de Brito, no Proc.º n.º 375/85 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial do Seixal.
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares. (Decreto n.º 63/87 publicado no D.R. n.º 29 - I Série, de 1987/12/23 - Supl.)
Datas de produção
1987-12-23/1987-12-23
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0777/025
Localização física
AG.0777/025
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Decreto de exoneração do embaixador Luís Henrique Cutileiro Navega do cargo de Embaixador de Portugal em Otava [Canadá].
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares (Decreto n.º 15/88 publicado no D.R. n.º 95 - I Série, de 1988/04/23 - Supl.)
Datas de produção
1988-04-12/1988-04-12
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0778/015
Localização física
AG.0778/015
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