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Decreto que estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculada o Estado português, a Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, de 17 de dezembro de 1979.

Original do Decreto nº 136/99 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 15 de abril de 1999. (Publicado no DR nº 94- I Série A, de 22 de abril de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-04-15/1999-04-15

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/146

Localização física AG.5419/146

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Decreto que estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculada o Estado português, a Convenção-Quadro sobre Alterações Climáticas, de 9 de maio de 1992.

Original do Decreto n.º 137/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 15 de abril de 1999. (Publicado no DR n.º 94- I Série A, de 22 de abril de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-04-15/1999-04-15

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/147

Localização física AG.5419/147

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Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª classe António José da Câmara Ramalho Ortigão para o cargo de Embaixador de Portugal em Lagos [Nigéria].

Original do Decreto nº 140/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 16 de abril de 1999 e referendado pelo PM António Guterres e pelo MNE Jaime Gama, em 4 de maio de 1999. (Publicado no DR nº 111- I Série A, de 13 de maio de 1999)

Datas de produção 1999-04-16/1999-04-16

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/150

Localização física AG.5419/150

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Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Filipe Mendes Morais Cabral para o cargo de Embaixador de Portugal em Telavive [Israel].

Original do Decreto nº 141/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 16 de abril de 1999 e referendado pelo PM António Guterres e pelo MNE Jaime Gama, em 4 de maio de 1999. (Publicado no DR nº 111- I Série A, de 13 de maio de 1999)

Datas de produção 1999-04-16/1999-04-16

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/151

Localização física AG.5419/151

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Decreto que ratifica o Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (...), assinado no Luxemburgo em 28...

Original do Decreto n.º 142/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 29 de abril de 1999 e referendado pelo PM António Guterres, em 4 de maio de 1999. (Publicado no DR n.º 113- I Série A, de 15 de maio de 1999)

Datas de produção 1999-04-29/1999-04-29

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/152

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Decreto que ratifica o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa em 24 de junho de 1997.

Original do Decreto nº 143/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 28 de abril de 1999 e referendado pelo PM António Guterres, em 4 de maio de 1999. (Publicado no DR nº 113- I Série A, de 15 de maio de 1999)

Datas de produção 1999-04-28/1999-04-28

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/153

Localização física AG.5419/153

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Decreto que ratifica o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e ...

Original do Decreto nº 144/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 29 de abril de 1999 e referendado pelo PM António Guterres, em 4 de maio de 1999. (Publicado no DR nº 113- I Série A, de 15 de maio de 1999)

Datas de produção 1999-04-29/1999-04-29

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/154

Localização física AG.5419/154

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Decreto que exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro Ministro, o Prof. Doutor José da Veiga Simão do cargo de Ministro da Defesa Nacional.

Original do Decreto nº 144-A/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 28 de maio de 1999 e referendado pelo PM António Guterres, na mesma data. (Publicado no DR nº 125- I Série A - Suplemento, de 29 de maio de 1999)

Datas de produção 1999-05-28/1999-05-28

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/155

Localização física AG.5419/155

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Decreto que nomeia, sob proposta do Primeiro Ministro, o Eng.º José Rodrigues Pereira Penedos para o cargo de Secretário de Estado da Defesa Nacional.

Original do Decreto n.º 144-C/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 28 de maio de 1999 e referendado pelo PM António Guterres, na mesma data. (Publicado no DR n.º 125- I Série A - Suplemento, de 29 de maio de 1999)

Datas de produção 1999-05-28/1999-05-28

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/157

Localização física AG.5419/157

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Decreto que ratifica o Protocolo de Emenda ao Acordo de 28 de junho de 1973, entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço [Suíça] relativo aos Transportes Internacionais de Pesso...

Original do Decreto n.º 151/99 (Publicado no DR n.º 150- I Série A, de 30 de junho de 1999) assinado pelo Presidente Jorge Sampaio, em 18 de junho de 1999 e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 21 de junho de 1999.

Datas de produção 1999-06-18/1999-06-18

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/164

Localização física AG.5419/164

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Decreto que estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculada o Estado português, a Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, de 17 de dezembro de 1979.

Decreto que estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculada o Estado português, a Convenção-Quadro sobre Alterações Climáticas, de 9 de maio de 1992.

Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª classe António José da Câmara Ramalho Ortigão para o cargo de Embaixador de Portugal em Lagos [Nigéria].

Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Filipe Mendes Morais Cabral para o cargo de Embaixador de Portugal em Telavive [Israel].

Decreto que ratifica o Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (...), assinado no Luxemburgo em 28...

Decreto que ratifica o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa em 24 de junho de 1997.

Decreto que ratifica o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e ...

Decreto que exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro Ministro, o Prof. Doutor José da Veiga Simão do cargo de Ministro da Defesa Nacional.

Decreto que nomeia, sob proposta do Primeiro Ministro, o Eng.º José Rodrigues Pereira Penedos para o cargo de Secretário de Estado da Defesa Nacional.

Decreto que ratifica o Protocolo de Emenda ao Acordo de 28 de junho de 1973, entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço [Suíça] relativo aos Transportes Internacionais de Pesso...

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