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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Fernando Coutinho Gibrilo Sani, no Processo nº 261/93, da 1ª Secção da 4ª Vara Criminal Tribunal Judicial do Porto.

Original do Decreto nº 85-E1/95 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado, na mesma data, pelo Primeiro-Ministro, António Guterres. (Publicado no D.R. nº 294 - I Série, de 1995/12/22 - Supl.)

Datas de produção 1995-12-22/1995-12-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1911/026

Localização física AG.1911/026

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Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário Rui Manuel Pereira Goulart de Ávila para exercer o cargo de Embaixador de Portugal em Tóquio [Japão].

Original do Decreto nº. 19/96 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio e referendado, em 6 de maio de 1996, pelo Primeiro-Ministro, António Guterres e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime Gama. (Publicado no D.R. nº 119 - I Série de 1996/05/22)

Datas de produção 1996-04-30/1996-04-30

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1912/034

Localização física AG.1912/034

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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Joana Tavares, no Proc.º n.º 64/93 do Tribunal de Círculo de Portimão.

Original do Decreto n.º 30-AB/96 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio e referendado, na mesma data, pelo Primeiro-Ministro, António Guterres. (Publicado no D.R. n.º 294 - I Série de 1996/12/20 - Supl.)

Datas de produção 1996-12-20/1996-12-20

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1913/025

Localização física AG.1913/025

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Visita a Portugal do Presidente do Conselho Presidencial da República Popular da Hungria, Pál Losonczi e Senhora, de 27 a 29 de Setembro de 1982.

Contém documentação, parte são cópias, relativa à visita a Portugal do Presidente da Hungria. Informação da Embaixada da República Popular da Hungria dirigida ao Ministério dos Negócios Estrangeiros comunicando a composição da comitiva Presidencial; projeto e comunicado conjunto com um resumo da vis...

Datas de produção 1982-09/1982-09-29

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0206/2142

Localização física CC.2142

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Decreto de ratificação da Declaração Constitutiva e dos Estatutos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa [CPLP], assinados em Lisboa, em 17 de julho de 1996.

Original do Decreto n.º 15/97 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 6 de março de 1997 e referendado pelo Primeiro Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres, em 7 de março de 1997. (Publicado no D.R. n.º 67- I Série de 1997/03/20)

Datas de produção 1997-03-06/1997-03-06

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1914/017

Localização física AG.1914/017

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Decreto de exoneração do embaixador Manuel Gervásio Martins de Almeida Leite do cargo de Embaixador de Portugal em Seul [Coreia do Sul].

Original do Decreto n.º 38/97 assinado pelo Presidente da República Jorge Sampaio, em 9 de maio de 1997 e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime Gama, em 23 de maio de 1997. (Publicado no D.R. n.º 134 - I Série de 1997/06/12)

Datas de produção 1997-05-09/1997-05-09

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1914/051

Localização física AG.1914/051

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Decreto de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre a Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos e respetivo Protocolo, assinado em Lisboa a 10 de julho de 1...

Original do Decreto n.º 59/97 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 1 de julho de 1997 e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 21 de agosto de 1997. (Publicado no D.R. n.º 207 - I Série, de 1997/09/08)

Datas de produção 1997-08-01/1997-08-01

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1914/072

Localização física AG.1914/072

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Decreto de ratificação do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, incluindo os Anexos ...

Original do Decreto n.º 68/97 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 26 de setembro de 1997 e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 7 de outubro de 1997. (Publicado no D.R. n.º 250 - I Série de 1997/10/28)

Datas de produção 1997-09-26/1997-09-26

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1914/090

Localização física AG.1914/090

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Decreto de ratificação da Convenção relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal, em 8 de novembro de 1990, com formulação ...

Original do Decreto n.º 73/97 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 27 de novembro de 1997 e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 2 de dezembro de 1997. (Publicado no D.R. n.º 287 - I Série de 1997/12/13)

Datas de produção 1997-11-27/1997-11-27

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1914/100

Localização física AG.1914/100

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Decreto de nomeação da ministra plenipotenciária Maria do Carmo de Sousa Pinto Allegro de Magalhães para o cargo de Embaixadora de Portugal em Windhoek [Nabímia].

Original do Decreto n.º 75/97 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 4 de novembro de 1997 e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime Gama, em 2 de dezembro de 1997. (Publicado no D.R. n.º 289 - I Série, de 1996/12/16)

Datas de produção 1997-11-04/1997-11-04

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1914/102

Localização física AG.1914/102

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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Fernando Coutinho Gibrilo Sani, no Processo nº 261/93, da 1ª Secção da 4ª Vara Criminal Tribunal Judicial do Porto.

Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário Rui Manuel Pereira Goulart de Ávila para exercer o cargo de Embaixador de Portugal em Tóquio [Japão].

Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Joana Tavares, no Proc.º n.º 64/93 do Tribunal de Círculo de Portimão.

Visita a Portugal do Presidente do Conselho Presidencial da República Popular da Hungria, Pál Losonczi e Senhora, de 27 a 29 de Setembro de 1982.

Decreto de ratificação da Declaração Constitutiva e dos Estatutos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa [CPLP], assinados em Lisboa, em 17 de julho de 1996.

Decreto de exoneração do embaixador Manuel Gervásio Martins de Almeida Leite do cargo de Embaixador de Portugal em Seul [Coreia do Sul].

Decreto de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre a Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos e respetivo Protocolo, assinado em Lisboa a 10 de julho de 1...

Decreto de ratificação do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, incluindo os Anexos ...

Decreto de ratificação da Convenção relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal, em 8 de novembro de 1990, com formulação ...

Decreto de nomeação da ministra plenipotenciária Maria do Carmo de Sousa Pinto Allegro de Magalhães para o cargo de Embaixadora de Portugal em Windhoek [Nabímia].

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