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76
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Data inicial
1881 - 1900
11
1901 - 1920
2148
1921 - 1940
9805
1941 - 1960
8984
1961 - 1980
5868
1981 - 2000
13176
2001 - 2020
17772
2021 - 2040
205
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Data final
1881 - 1900
5
1901 - 1920
1993
1921 - 1940
8298
1941 - 1960
10473
1961 - 1980
6094
1981 - 2000
13295
2001 - 2020
18087
2021 - 2040
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Decreto de comutação da pena acessória de expulsão do País aplicada a Cesarina Semedo de Oliveira, no Procº nº 8/85 da 1ª Secção do 2º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, revogada por indulto.
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes (Decreto nº 74-V/85 publicado no D.R. nº 295 - I Série, de 1985/12/23 - Supl.)
Datas de produção
1985-12-21/1985-12-21
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0773/037
Localização física
AG.0773/037
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Decreto de comutação da pena residual de presídio militar aplicada a Carlos Manuel Ramada Pinhal, no Proc.º 11/83 do Tribunal Militar Territorial de Tomar, reduzida, por indulto, para a pena de 1 ano,...
Orginal de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes (Decreto n.º 82/85 publicado no D.R. n.º 297 - I Série, de 1985/12/26 - Supl.)
Datas de produção
1985-12-21/1985-12-21
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0773/046
Localização física
AG.0773/046
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Decreto de nomeação do Juiz Conselheiro Dr. José Joaquim de Almeida Borges e do Juiz Desembargador Dr. António de Almeida Simões para exercerem o cargo de vogais do Conselho Superior da Magistratura.
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes (Decreto n.º 2/86 publicado no D.R. n.º 10- I Série, de 1986/01/13 - Supl.)
Datas de produção
1986-01-08/1986-01-08
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0774/002
Localização física
AG.0774/002
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Decreto de exoneração do Embaixador Hélder de Mendonça e Cunha do cargo de Embaixador de Portugal no Vaticano.
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes (Decreto n.º 4-J/86 publicado no D.R. n.º 55 - I Série, de 1986/03/07 - Supl.)
Datas de produção
1986-03-06/1986-03-06
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0774/014
Localização física
AG.0774/014
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Decreto de nomeação do Eng.º Alfredo Jorge Nobre da Costa, do Dr. António da Almeida Santos, do Dr. Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva, do Dr. José de Magalhães Saldanha Gomes Motta e do D...
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares. (Decreto n.º 7/86 publicado no D.R. n.º 66 - I Série de 1986/03/20 - Sup.)
Datas de produção
1986-03-20/1986-03-20
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0774/018
Localização física
AG.0774/018
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Decreto de nomeação do embaixador Francisco Manuel Baltazar Moita para exercer o cargo de Embaixador de Portugal em Haia [Países Baixos]
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares (Decreto n.º 32/87 publicado no D.R. n.º 206 - I Série, de 1987/09/08 - Supl.)
Datas de produção
1987-08-18/1987-08-18
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0776/030
Localização física
AG.0776/030
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Decreto de comutação, por indulto, da pena de multa aplicada a Óscar Anibal Judicis Perez, no Procº nº 150/78 da 2ª Secção do 2º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa.
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares (Decreto nº 51/87 publicado no D.R. nº 29 - I Série, de 1987/12/23 - Supl.)
Datas de produção
1987-12-22/1987-12-22
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0777/013
Localização física
AG.0777/013
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Decreto de comutação da pena residual de prisão aplicada a António Augusto da Costa, no Proc.º n.º 17/84 do Tribunal Judicial de Mirandela, reduzida, por indulto, em 1 ano de prisão.
Original do decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares. (Decreto n.º 68/87 publicado no D.R. n.º 29 - I Série, de 1987/12/23 - Supl.)
Datas de produção
1987-12-23/1987-12-23
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0777/030
Localização física
AG.0777/030
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Decreto de nomeação do Dr. João José Fraústo da Silva como Conselheiro de Estado
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares (Decreto nº 2/88 publicado no D.R. nº 4 - I Série, de 1988/01/06 - Supl.)
Datas de produção
1988-01-06/1988-01-06
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0778/002
Localização física
AG.0778/002
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Decreto de exoneração do embaixador João Morais da Cunha Matos do cargo de Embaixador de Portugal em Atenas [Grécia].
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares (Decreto n.º 8/88 publicado no D.R. n.º 95 - I Série, de 1988/04/23 - Supl.)
Datas de produção
1988-02-10/1988-02-10
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0778/008
Localização física
AG.0778/007
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