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Fundo
4
Secção
26
Série
146
Unidade de instalação
481
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29167
Documento
29329
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Com digitalização
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28417
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2672
Francês
1282
Espanhol
661
Árabe
117
Alemão
76
Italiano
76
Polaco
33
Russo
28
Chinês
25
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Data inicial
1881 - 1900
11
1901 - 1920
2148
1921 - 1940
9805
1941 - 1960
8984
1961 - 1980
5868
1981 - 2000
13176
2001 - 2020
17772
2021 - 2040
205
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Data final
1881 - 1900
5
1901 - 1920
1993
1921 - 1940
8298
1941 - 1960
10473
1961 - 1980
6094
1981 - 2000
13295
2001 - 2020
18087
2021 - 2040
207
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Autoriza o Governo a emitir títulos de dívida pública até 4.300.000 escudos para obras de construção e reparação de linhas férreas, aquisição de material e estradas de acesso às estações ferroviárias
Informação não tratada arquivisticamente.
Datas de produção
1913-04-01/1913-04-01
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/043
Localização física
AG.0006/043
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Manda inscrever anualmente no orçamento a verba de 24.072$780 reis, para os encargos do juro e amortização em 20 anos do empréstimo de 300.000$000 reis a contrair na Caixa Geral de Depósitos.
Informação não tratada arquivisticamente.
Datas de produção
1913-04-23/1913-04-23
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/056
Localização física
AG.0006/056
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Suspende a legislação de 1907 e 1911 e autoriza a abonar à Junta Geral do distrito de Angra do Heroísmo, como adiantamento por conta de contribuição predial, quantia igual à que arrecadou em 1912
Informação não tratada arquivisticamente.
Datas de produção
1913-04-29/1913-04-29
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/058
Localização física
AG.0006/058
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Autoriza o reforço e retificação do orçamento de 1912-1913
Informação não tratada arquivisticamente.
Datas de produção
1913-04-29/1913-04-29
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/061
Localização física
AG.0006/061
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Aplica ao ex-Primeiro Cabo ferrador Manuel Assunção Favinha o decreto de 28 de junho de 1912, que reformou dois cabos de infantaria da Guarda Nacional Republicana
Informação não tratada arquivisticamente.
Datas de produção
1913-05-01/1913-05-01
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/063
Localização física
AG.0006/063
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Permite aos ex-militares, com baixa do serviço, a reintegração no serviço militar do Ultramar, contando-se, para efeitos de reforma e readmissão, o tempo prestado no anterior alistamento
Informação não tratada arquivisticamente.
Datas de produção
1913-05-08/1913-05-08
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/072
Localização física
AG.0006/072
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Autoriza a Câmara Municipal de Portalegre a desviar do fundo de viação 1.000 escudos para obras de canalização de água potável e compra de contadores.
Informação não tratada arquivisticamente.
Datas de produção
1913-05-22/1913-05-22
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/079
Localização física
AG.0006/079
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Autoriza a emissão de uma estampilha especial comemorativa das festas da cidade de Lisboa
Informação não tratada arquivisticamente.
Datas de produção
1913-05-23
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/081
Localização física
AG.0006/081
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Autoriza o Governo a remodelar e a publicar de novo o «Regulamento Disciplinar da Armada»
Informação não tratada arquivisticamente.
Datas de produção
1913-05-23/1913-05-23
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/082
Localização física
AG.0006/082
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Considera que os alunos matriculados no ano letivo de 1911-1912 nas Faculdades de Medicina de Lisboa, Porto e Coimbra, ficam pertencendo ao período transitório
Informação não tratada arquivisticamente.
Datas de produção
1913-06-04/1913-06-04
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/095
Localização física
AG.0006/095
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