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Decreto que estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculada o Estado português, a Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua E...

Original do Decreto nº 139/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 15 de abril de 1999. (Publicado no DR nº 94- I Série A, de 22 de abril de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-04-15/1999-04-15

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/149

Localização física AG.5419/149

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Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª classe António José da Câmara Ramalho Ortigão para o cargo de Embaixador de Portugal em Lagos [Nigéria].

Original do Decreto nº 140/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 16 de abril de 1999 e referendado pelo PM António Guterres e pelo MNE Jaime Gama, em 4 de maio de 1999. (Publicado no DR nº 111- I Série A, de 13 de maio de 1999)

Datas de produção 1999-04-16/1999-04-16

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/150

Localização física AG.5419/150

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Decreto que nomeia, sob proposta do Primeiro Ministro, o Dr. Jaime José Matos da Gama para o cargo de Ministro da Defesa Nacional.

Original do Decreto n.º 144-B/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 28 de maio de 1999 e referendado pelo PM António Guterres, na mesma data. (Publicado no DR n.º 125- I Série A - Suplemento, de 29 de maio de 1999)

Datas de produção 1999-05-28/1999-05-28

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/156

Localização física AG.5419/156

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Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Ana Maria de Almeida Hidalgo Barata para o cargo de Embaixadora de Portugal em Zagreb [Croácia].

Original do Decreto nº 145/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 10 de maio de 1999 e referendado pelo PM António Guterres e pelo MNE Jaime Gama, no dia 25 de maio de 1999. (Publicado no DR nº 131- I Série A, de 7 de junho de 1999)

Datas de produção 1999-05-10/1999-05-10

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/158

Localização física AG.5419/158

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Decreto que ratifica o Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, adotado em Genebra em 26 de janeiro de 1994.

Original do Decreto n.º 147/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 27 de maio de 1999 e referendado pelo PM António Guterres, em 9 de junho de 1999. (Publicado no DR n.º 142- I Série A, de 21 de junho de 1999)

Datas de produção 1999-05-27/1999-05-27

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/160

Localização física AG.5419/160

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Decreto que ratifica o Protocolo de Emenda ao Acordo de 28 de junho de 1973, entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço [Suíça] relativo aos Transportes Internacionais de Pesso...

Original do Decreto n.º 151/99 (Publicado no DR n.º 150- I Série A, de 30 de junho de 1999) assinado pelo Presidente Jorge Sampaio, em 18 de junho de 1999 e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 21 de junho de 1999.

Datas de produção 1999-06-18/1999-06-18

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/164

Localização física AG.5419/164

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Decreto que ratifica a Convenção relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinat...

Original do Decreto n.º 153/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 22 de junho de 1999 e referendado pelo PM António Guterres, em 24 de junho de 1999. (Publicado no DR n.º 152- I Série A, de 2 de julho de 1999)

Datas de produção 1999-06-22/1999-06-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/166

Localização física AG.5419/166

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Decreto que ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul, assinado em Joanesburgo em 23 de maio de 1997.

Original do Decreto nº 154/99 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 22 de junho de 1999 e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 24 de junho de 1999. (Publicado no DR nº 152- I Série A, de 2 de julho de 1999)

Datas de produção 1999-06-22/1999-06-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/167

Localização física AG.5419/167

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Decreto que ratifica o Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades Necessários ao Desempenho das funções dos Oficiais de Ligação da Europol (...), assinado em Bruxelas a 26 de julho de 1995.

Original do Decreto nº 156/99 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 29 de junho de 1999 e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 30 de junho de 1999. (Publicado no DR nº 156- I Série A, de 7 de julho de 1999)

Datas de produção 1999-06-29/1999-06-29

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/169

Localização física AG.5419/169

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Decreto que estende ao território de Macau a Convenção nº 122 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre Política de Emprego, de 9 de julho de 1964.

Original do Decreto nº 161/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 29 de junho de 1999. (Publicado no DR nº 157- I Série A, de 8 de julho de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-06-29/1999-06-29

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/174

Localização física AG.5419/174

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Decreto que estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculada o Estado português, a Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua E...

Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª classe António José da Câmara Ramalho Ortigão para o cargo de Embaixador de Portugal em Lagos [Nigéria].

Decreto que nomeia, sob proposta do Primeiro Ministro, o Dr. Jaime José Matos da Gama para o cargo de Ministro da Defesa Nacional.

Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Ana Maria de Almeida Hidalgo Barata para o cargo de Embaixadora de Portugal em Zagreb [Croácia].

Decreto que ratifica o Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, adotado em Genebra em 26 de janeiro de 1994.

Decreto que ratifica o Protocolo de Emenda ao Acordo de 28 de junho de 1973, entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço [Suíça] relativo aos Transportes Internacionais de Pesso...

Decreto que ratifica a Convenção relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinat...

Decreto que ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul, assinado em Joanesburgo em 23 de maio de 1997.

Decreto que ratifica o Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades Necessários ao Desempenho das funções dos Oficiais de Ligação da Europol (...), assinado em Bruxelas a 26 de julho de 1995.

Decreto que estende ao território de Macau a Convenção nº 122 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre Política de Emprego, de 9 de julho de 1964.

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