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Decreto de comutação da pena de 200 dias de prisão, em alternativa da pena de multa de 250.000$00, aplicada a Ana Maria Vargas Flambury, no Proc.º n.º 233/86 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tri...

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares (Decreto n.º 54/87 publicado no D.R. n.º 29 - I Série, de 1987/12/23 - Supl.)

Datas de produção 1987-12-23/1987-12-23

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0777/016

Localização física AG.0777/016

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Decreto de comutação da pena residual de prisão aplicada a Guilherme Fernandes dos Santos, no Proc.º n.º 1449/87 da 1.ªSecção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, reduzida,...

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares (Decreto n.º 65/87 publicado no D.R. n.º 29 - I Série, de 1987/12/23 - Supl.)

Datas de produção 1987-12-23/1987-12-23

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0777/027

Localização física AG.0777/027

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Decreto de ratificação do Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/88.

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares (Decreto n.º 58/88 publicado no D.R. n.º 168 - I Série, de 1988/07/22 - Supl.)

Datas de produção 1988-06-27/1988-06-27

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0778/059

Localização física AG.0778/059

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Decreto de comutação, por indulto, da pena acessória de expulsão do País aplicada a José Mendes Costa, no Proc.º n.º 2113/86 da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lis...

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares. (Decreto n.º 90/88 publicado no D.R. n.º 294 - I Série, de 1988/12/22 - Supl.)

Datas de produção 1988-12-22/1988-12-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0779/026

Localização física AG.0779/026

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Decreto de exoneração, a pedido, do Ministro das Colónias, José de Freitas Ribeiro.

Decreto assinado pelo Presidente da República, Manuel de Arriaga e pelo Presidente do Ministério, Augusto Vasconcelos. (Publicado no D.G. n.º 21 de 25 de janeiro de 1912)

Datas de produção 1912-01-25/1912-01-25

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1330/012

Localização física AG.1330/012

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Correspondência diversa

Arquivo contendo cartas, exposições, ofícios, informações e outros documentos, dirigidos ao Presidente da República, sendo que alguns são cópias, relativos a pedidos de vária ordem, nomeadamente económica e financeira, remetidos por particulares, empresas, fábricas, associações, câmaras, juntas de f...

Datas de produção 1976-07-30/1996-01-10

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0101/2071

Localização física CC.2071

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Decreto de exoneração, a pedido, de Teófilo José da Trindade do cargo de Ministro das Colónias.

Cópia datilografada, por não existir o original, do Decreto assinado pelo Presidente da República, Manuel de Arriaga e pelo Presidente do Ministério e Ministro da Guerra, Joaquim Pereira Pimenta de Castro. (Publicado no D.G. n.º 57 - II Série de 11 de março de 1915)

Datas de produção 1915-03-10/1915-03-10

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1333/010

Localização física AG.1333/010

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Decreto de nomeação de António Pereira Reis, Luiz Pinto Mesquita de Carvalho, Afonso Costa, José Mendes Ribeiro Norton de Matos, Victor Hugo de Azevedo Coutinho, Augusto Luiz Vieira Soares, António Ma...

Original datilografado do Decreto assinado pelo Presidente da República, Bernardino Machado e pelo Presidente do Ministério e Ministro das Colónias, António José de Almeida. (Publicado no D.G. n.º 62 - II Série de 15 de março de 1916 e outro)

Datas de produção 1916-03-15/1916-03-15

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1334/004

Localização física AG.1334/004

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Decreto de exoneração, a pedido, de António Maria da Silva do cargo de Ministro do Fomento e sua nomeação para Ministro do Trabalho e Previdência Social.

Original do Decreto assinado pelo Presidente da República, Bernardino Machado e pelo Presidente do Ministério e Ministro das Colónias, António José de Almeida. (Publicado no D.G. n.º 64 - II Série de 17 de março de 1916)

Datas de produção 1916-03-17/1916-03-17

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1334/005

Localização física AG.1334/005

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Decreto de nomeação de Francisco José Fernandes Costa para o cargo de Ministro do Fomento.

Original datilografado do Decreto assinado pelo Presidente da República, Bernardino Machado e pelo Presidente do Ministério e Ministro das Colónias, António José de Almeida. (Publicado no D.G. n.º 64 - II Série de 17 de março de 1916)

Datas de produção 1916-03-17/1916-03-17

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1334/006

Localização física AG.1334/006

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Decreto de comutação da pena de 200 dias de prisão, em alternativa da pena de multa de 250.000$00, aplicada a Ana Maria Vargas Flambury, no Proc.º n.º 233/86 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tri...

Decreto de comutação da pena residual de prisão aplicada a Guilherme Fernandes dos Santos, no Proc.º n.º 1449/87 da 1.ªSecção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, reduzida,...

Decreto de ratificação do Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/88.

Decreto de comutação, por indulto, da pena acessória de expulsão do País aplicada a José Mendes Costa, no Proc.º n.º 2113/86 da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lis...

Decreto de exoneração, a pedido, do Ministro das Colónias, José de Freitas Ribeiro.

Correspondência diversa

Decreto de exoneração, a pedido, de Teófilo José da Trindade do cargo de Ministro das Colónias.

Decreto de nomeação de António Pereira Reis, Luiz Pinto Mesquita de Carvalho, Afonso Costa, José Mendes Ribeiro Norton de Matos, Victor Hugo de Azevedo Coutinho, Augusto Luiz Vieira Soares, António Ma...

Decreto de exoneração, a pedido, de António Maria da Silva do cargo de Ministro do Fomento e sua nomeação para Ministro do Trabalho e Previdência Social.

Decreto de nomeação de Francisco José Fernandes Costa para o cargo de Ministro do Fomento.

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