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Despacho do Secretário de Estado da Justiça da Repartição do Governo-Geral de Angola relativo à Comissão de Inquérito ao Campo de S.Nicolau.

Cópia que inclui despacho posterior da Junta Governativa de Angola datado de 16 de agosto de 1974.

Datas de produção 1974-08-15/1974-08-15

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0205/1592/005

Localização física GB.1592/005

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Interpreta as disposições do regulamento da Escola de Guerra e permite aos alunos do Instituto Superior Técnico fazerem exames de cadeiras para ingresso no curso de Administração militar daquela Escol...

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Datas de produção 1913-01-16/1913-01-16

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/018

Localização física AG.0006/018

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Aprova para ratificação três convenções assinadas em Washington em 2 de junho de 1911, sobre proteção da propriedade industrial, registo internacional de marcas e repressão de falsas indicações de pro...

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Datas de produção 1913-03-31/1913-03-31

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/041

Localização física AG.0006/041

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Abre concurso público para o preenchimento de lugares vagos na Direção de Agrimensura da província de Moçambique

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Datas de produção 1913-04/1913-04

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/054

Localização física AG.0006/054

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Retificação à Lei de 19 de fevereiro de 1913, autorizando a Câmara Municipal de Tabuaço a inscrever verbas para pagamento de juros e amortização de empréstimo.

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Datas de produção 1913-04-29/1913-04-29

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/057

Localização física AG.0006/057

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Rectifica o artº 3º da Lei de 12 de Julho de 1912, que autorizou a Junta Geral do Distrito do Funchal a contrair um empréstimo (condições de pagamento)

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Datas de produção 1913-05-12

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/073

Localização física AG.0006/073

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Altera alguns artigos do Código de Justiça Militar

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Datas de produção 1913-06-30/1913-06-30

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/156

Localização física AG.0006/156

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Autoriza a aposentação dos empregados menores dos liceus com 30 anos de bom e efetivo serviço e que tenham contribuído para a Caixa de Aposentação e com 20 anos de bom e efetivo serviço, se forem julg...

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Datas de produção 1914-05-18/1914-05-18

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0008/079

Localização física AG.0008/079

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Define o caráter e a extensão da responsabilidade penal dos membros do Poder Executivo e seus agentes, incluindo os Ministros de Estado e o Presidente da República, pelos atos no exercício das suas fu...

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Datas de produção 1914-06-30/1914-06-30

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0008/159

Localização física AG.0008/159

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Aprova, para ratificação pelo Poder Executivo, as duas Convenções Internacionais e o respetivo protocolo, assinados em Paris em 16 de outubro de 1912, relativas, respetivamente, à unificação da aprese...

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Datas de produção 1914-06-30/1914-06-30

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0008/164

Localização física AG.0008/164

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