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Decreto que ratifica a Convenção Internacional do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinada em Roma em 24 de julho de 1995.

Original do Decreto n.º 22/00 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 22 de março de 2000, e referendado pelo PM António Guterres, em 27 de março de 2000. (Publicado no DR n.º 80 - I Série A, de 4 de abril de 2000)

Datas de produção 2000-03-22/2000-03-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/024

Localização física AG.5420/024

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Decreto que ratifica o Código Ibero-Americano de Segurança Social e os seus Protocolos, assinados em Madrid em 19 de setembro de 1995.

Original do Decreto n.º 24/00 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 28 de março de 2000, e referendado pelo PM António Guterres, em 31 de março de 2000. (Publicado no DR n.º 88 - I Série A, de 13 de abril de 2000)

Datas de produção 2000-03-28/2000-03-28

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/026

Localização física AG.5420/026

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Decreto que ratifica a Convenção sobre Conciliação e Arbitragem no quadro da Conferência para a Segurança e Cooperação na Europa - CSCE, concluída, por ocasião do 3.º Conselho Ministerial da OSCE, em ...

Original do Decreto n.º 25/00 (Publicado no DR n.º 117- I Série A, de 20 de maio de 2000) assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 28 de abril de 2000, e referendado pelo PM António Guterres, em 10 de maio de 2000.

Datas de produção 2000-04-28/2000-04-28

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/027

Localização física AG.5420/027

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Decreto que ratifica a Convenção nº 182 relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Ação Imediata com vista à sua Eliminação, adotada pela Conferência Geral da Organização Int...

Original do Decreto n.º 28/00 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 26 de maio de 2000 e referendado pelo PM, António Guterres, em 29 de maio de 2000. (Publicado no DR nº 127- I Série A, de 1 de junho de 2000)

Datas de produção 2000-05-26/2000-05-26

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/030

Localização física AG.5420/030

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Decreto que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Pat...

Original do Decreto n.º 29/00 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 14 de junho de 2000 e referendado pelo PM, António Guterres, em 16 de junho de 2000. (Publicado no DR n.º 149- I Série A, de 30 de junho de 2000)

Datas de produção 2000-06-14/2000-06-14

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/031

Localização física AG.5420/031

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Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª Classe, Carlos Neves Ferreira, do cargo de Embaixador em Harare (Zimbabué)

Original do Decreto nº 30/00 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 21 de junho de 2000 e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime Gama, em 27 de junho de 2000. (Publicado no DR nº 153- I Série A, de 5 de julho de 2000 ...

Datas de produção 2000-06-21/2000-06-21

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/032

Localização física AG.5420/032

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Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª. Classe, Eurico Jorge Henriques Paes, para o cargo de embaixador em Harare (Zimbabue)

Original do Decreto n.º 31/00 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 21 de junho de 2000 e referendado pelo PM, António Guterres, e pelo MNE, Jaime Gama, em 27 de junho de 2000. (Publicado no DR n.º 153- I Série A, de 5 de julho de 2000 e retificado no DR n.º 203 - I Série A, de 2 de setembro de 2000)

Datas de produção 2000-06-21/2000-06-21

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/033

Localização física AG.5420/033

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Decreto que exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro Ministro, o Prof. Doutor Manuel Maria Ferreira Carrilho do cargo de Ministro da Cultura.

Original do Decreto n.º 33-A/00 assinado pelo PR Jorge Sampaio e referendado pelo PM, António Guterres, em 11 de julho de 2000. (Publicado no DR n.º 159- I Série A, de 12 de julho de 2000)

Datas de produção 2000-07-11/2000-07-11

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/036

Localização física AG.5420/036

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Decreto que nomeia, sob proposta do Primeiro Ministro, José Estevão Cangarato Sasportes para o cargo de Ministro da Cultura.

Original do Decreto n.º 33-A/00 assinado pelo PR Jorge Sampaio e referendado pelo PM, António Guterres, em 11 de julho de 2000. (Publicado no DR n.º 159- I Série A, de 12 de julho de 2000)

Datas de produção 2000-07-11/2000-07-11

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/037

Localização física AG.5420/037

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Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o Tenente-coronel António Luciano Fontes Ramos para o cargo de Chefe da Missão Militar da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN/NATO), em Bruxela...

Original do Decreto n.º 35/00 (Publicado no DR n.º 165 - I Série A, de 19 de julho de 2000) assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 11 de julho de 2000.

Datas de produção 2000-07-11/2000-07-11

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/039

Localização física AG.5420/039

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Decreto que ratifica a Convenção Internacional do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinada em Roma em 24 de julho de 1995.

Decreto que ratifica o Código Ibero-Americano de Segurança Social e os seus Protocolos, assinados em Madrid em 19 de setembro de 1995.

Decreto que ratifica a Convenção sobre Conciliação e Arbitragem no quadro da Conferência para a Segurança e Cooperação na Europa - CSCE, concluída, por ocasião do 3.º Conselho Ministerial da OSCE, em ...

Decreto que ratifica a Convenção nº 182 relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Ação Imediata com vista à sua Eliminação, adotada pela Conferência Geral da Organização Int...

Decreto que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Pat...

Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª Classe, Carlos Neves Ferreira, do cargo de Embaixador em Harare (Zimbabué)

Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª. Classe, Eurico Jorge Henriques Paes, para o cargo de embaixador em Harare (Zimbabue)

Decreto que exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro Ministro, o Prof. Doutor Manuel Maria Ferreira Carrilho do cargo de Ministro da Cultura.

Decreto que nomeia, sob proposta do Primeiro Ministro, José Estevão Cangarato Sasportes para o cargo de Ministro da Cultura.

Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o Tenente-coronel António Luciano Fontes Ramos para o cargo de Chefe da Missão Militar da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN/NATO), em Bruxela...

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