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Autoriza o Ministério da Guerra a dispor, de sobras de outras verbas, até à quantia de 10.500 escudos, para aquisição de material de bivaque e arreios para o Exército

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Datas de produção 1913-01-23/1913-01-23

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/020

Localização física AG.0006/020

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Inclui, no âmbito do artº 149.º § 2.º do decreto lei de 29 de março de 1911, os professores das escolas do magistério primário ou de ensino normal com mais de 5 anos de bom e efetivo serviço.

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Datas de produção 1913-04-14/1913-04-14

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/051

Localização física AG.0006/051

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Extingue a polícia marítima dos portos de S. Tomé e Príncipe.

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Datas de produção 1913-05-06/1913-05-06

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/065

Localização física AG.0006/065

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Autoriza a Câmara Municipal de Moura a desviar do fundo de viação 2.300 escudos para várias obras de esgotos e abastecimento de água no concelho

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Datas de produção 1913-06-12/1913-06-12

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/103

Localização física AG.0006/103

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Concede à Comissão Municipal da Covilhã a Igreja Paroquial de S. Pedro, para ser demolida.

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Datas de produção 1913-06-12/1913-06-12

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/104

Localização física AG.0006/104

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Aprova para ratificação a Convenção Internacional do Ópio, assinada em Haia em 23 de janeiro de 1912

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Datas de produção 1913-06-30/1913-06-30

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/188

Localização física AG.0006/188

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Determina que seja aberto no Ministério das Finanças um crédito especial de 251.000$00, sendo 1.000$00 a favor do próprio Ministério das Finanças e 250.000$00 a favor do Ministério do Fomento, a serem...

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Datas de produção 1914-04-03/1914-04-03

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0008/048

Localização física AG.0008/048

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Autoriza o Governo a despender uma verba até 6.000$00 com a viagem do Presidente da República às Colónias, a inscrever no orçamento do ano económico de 1914-1915, do Ministério do Interior.

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Datas de produção 1914-06-30/1914-06-30

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0008/146

Localização física AG.0008/146

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Define o caráter e a extensão da responsabilidade penal dos membros do Poder Executivo e seus agentes, incluindo os Ministros de Estado e o Presidente da República, pelos atos no exercício das suas fu...

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Datas de produção 1914-06-30/1914-06-30

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0008/159

Localização física AG.0008/159

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Autoriza os sindicatos agrícolas a adquirir bens imóveis, cuja área total não exceda os dez hectares, para instalação das respetivas sedes, museus, bibliotecas, laboratórios, campos de experiências e ...

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Datas de produção 1915-01-12/1915-01-12

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0008/188

Localização física AG.0008/188

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Autoriza o Ministério da Guerra a dispor, de sobras de outras verbas, até à quantia de 10.500 escudos, para aquisição de material de bivaque e arreios para o Exército

Inclui, no âmbito do artº 149.º § 2.º do decreto lei de 29 de março de 1911, os professores das escolas do magistério primário ou de ensino normal com mais de 5 anos de bom e efetivo serviço.

Extingue a polícia marítima dos portos de S. Tomé e Príncipe.

Autoriza a Câmara Municipal de Moura a desviar do fundo de viação 2.300 escudos para várias obras de esgotos e abastecimento de água no concelho

Concede à Comissão Municipal da Covilhã a Igreja Paroquial de S. Pedro, para ser demolida.

Aprova para ratificação a Convenção Internacional do Ópio, assinada em Haia em 23 de janeiro de 1912

Determina que seja aberto no Ministério das Finanças um crédito especial de 251.000$00, sendo 1.000$00 a favor do próprio Ministério das Finanças e 250.000$00 a favor do Ministério do Fomento, a serem...

Autoriza o Governo a despender uma verba até 6.000$00 com a viagem do Presidente da República às Colónias, a inscrever no orçamento do ano económico de 1914-1915, do Ministério do Interior.

Define o caráter e a extensão da responsabilidade penal dos membros do Poder Executivo e seus agentes, incluindo os Ministros de Estado e o Presidente da República, pelos atos no exercício das suas fu...

Autoriza os sindicatos agrícolas a adquirir bens imóveis, cuja área total não exceda os dez hectares, para instalação das respetivas sedes, museus, bibliotecas, laboratórios, campos de experiências e ...

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