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Decreto que estende ao território de Macau a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 10 de junho de 1958.

Original do Decreto nº 188/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 15 de outubro de 1999. (Publicado no DR nº 247- I Série A, de 22 de outubro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-10-15/1999-10-15

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/201

Localização física AG.5419/201

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Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, de 7 de julho de 1978.

Original do Decreto n.º 193/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 15 de outubro de 1999. (Publicado no DR n.º 247- I Série A, de 22 de outubro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-10-15/1999-10-15

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/206

Localização física AG.5419/206

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Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Internacional Sobre Arqueação dos Navios, de 23 de junho de 1969.

Original do Decreto nº 203/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 29 de outubro de 1999. (Publicado no DR nº 261- I Série A, de 9 de novembro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-10-29/1999-10-29

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/217

Localização física AG.5419/217

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Decreto que estende ao território de Macau a Convenção nº 97 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre Trabalhadores Migrantes, de 1 de julho de 1949.

Original do Decreto nº 217/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 29 de outubro de 1999. (Publicado no DR nº 261- I Série A, de 9 de novembro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-10-29/1999-10-29

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/231

Localização física AG.5419/231

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Decreto que estende ao território de Macau o Regulamento das Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações, de 9 de dezembro de 1988.

Original do Decreto nº 218/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 29 de outubro de 1999. (Publicado no DR n.º 261- I Série A, de 9 de novembro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau; retificado no DR n.º 270, I Série A, de 19 de novembro de 1999)

Datas de produção 1999-10-29/1999-10-29

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/232

Localização física AG.5419/232

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Decreto que estende ao território de Macau a Emenda de 31 de maio de 1988 à Convenção Internacional relativa a Exposições Internacionais, de 22 de novembro de 1928.

Original do Decreto nº 219/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 8 de novembro de 1999. (Publicado no DR nº 267- I Série A, de 16 de novembro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-11-08/1999-11-08

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/233

Localização física AG.5419/233

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Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Alfandegária sobre o livrete A.T.A. para a Admissão Temporária de Mercadorias, de 6 de dezembro de 1961.

Original do Decreto nº 220/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 8 de novembro de 1999. (Publicado no DR nº 267- I Série A, de 16 de novembro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-11-08/1999-11-08

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/234

Localização física AG.5419/234

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Decreto que estende ao território de Macau a Convenção nº 23 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre Repatriamento de Marítimos, de 23 de junho de 1926.

Original do Decreto nº 221/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 8 de novembro de 1999. (Publicado no DR nº 267- I Série A, de 16 de novembro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-11-08/1999-11-08

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/235

Localização física AG.5419/235

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Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Internacional relativa a Exposições Internacionais, de 22 de novembro de 1928, na versão do Protocolo que a modifica, de 30 de novembro de 1972.

Original do Decreto n.º 222/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 8 de novembro de 1999. (Publicado no DR n.º 267- I Série A, de 16 de novembro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-11-08/1999-11-08

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/236

Localização física AG.5419/236

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Decreto que estende ao território de Macau as Emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, de 29 de dezembro de 1972, aprovadas pela...

Original do Decreto n.º 223/99 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 8 de novembro de 1999. (Publicado no DR n.º 267- I Série A, de 16 de novembro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-11-08/1999-11-08

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/237

Localização física AG.5419/237

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Decreto que estende ao território de Macau a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 10 de junho de 1958.

Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Marítimos, de 7 de julho de 1978.

Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Internacional Sobre Arqueação dos Navios, de 23 de junho de 1969.

Decreto que estende ao território de Macau a Convenção nº 97 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre Trabalhadores Migrantes, de 1 de julho de 1949.

Decreto que estende ao território de Macau o Regulamento das Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações, de 9 de dezembro de 1988.

Decreto que estende ao território de Macau a Emenda de 31 de maio de 1988 à Convenção Internacional relativa a Exposições Internacionais, de 22 de novembro de 1928.

Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Alfandegária sobre o livrete A.T.A. para a Admissão Temporária de Mercadorias, de 6 de dezembro de 1961.

Decreto que estende ao território de Macau a Convenção nº 23 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre Repatriamento de Marítimos, de 23 de junho de 1926.

Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Internacional relativa a Exposições Internacionais, de 22 de novembro de 1928, na versão do Protocolo que a modifica, de 30 de novembro de 1972.

Decreto que estende ao território de Macau as Emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, de 29 de dezembro de 1972, aprovadas pela...

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