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Decreto que estende ao território de Macau a Emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, adotada em 1987.

Original do Decreto nº 171/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 28 de julho de 1999. (Publicado no DR nº 181- I Série A, de 5 de agosto de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-07-28/1999-07-28

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/191

Localização física AG.5419/191

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Decreto que ratifica o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos [México], assinado em Lisboa em 20 de outubro de 1998.

Original do Decreto n.º 179/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 20 de julho de 1999 (em Ponta Delgada, Açores) e referendado pelo PM António Guterres, em 27 de julho de 1999. (Publicado no DR n.º 183- I Série A, de 7 de agosto de 1999)

Datas de produção 1999-07-20/1999-07-20

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/192

Localização física AG.5419/192

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Decreto que ratifica o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname, assinado em Lisboa em 3 de fevereiro de 1998.

Original do Decreto n.º 180/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 20 de julho de 1999 (em Ponta Delgada, Açores) e referendado pelo PM António Guterres, em 27 de julho de 1999. (Publicado no DR n.º 183- I Série A, de 7 de agosto de 1999)

Datas de produção 1999-07-20/1999-07-20

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/193

Localização física AG.5419/193

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Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de .ª classe José Duarte Sequeira e Serpa para o cargo de Embaixador de Portugal em Montevideu [Uruguai].

Original do Decreto nº 181/99 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 26 de julho de 1999 e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 29 de julho de 1999. (Publicado no DR nº 191- I Série A, de 17 de agosto de 1999)

Datas de produção 1999-07-26/1999-07-26

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/194

Localização física AG.5419/194

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Decreto que ratifica a Convenção sobre a Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e Protocolo Adicional, assinados em Albufeira em 3...

Original do Decreto n.º 182/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 30 de julho de 1999 e referendado pelo PM António Guterres, em 4 de agosto de 1999. (Publicado no DR n.º 191- I Série A, de 17 de agosto de 1999)

Datas de produção 1999-07-30/1999-07-30

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/195

Localização física AG.5419/195

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Decreto que estende ao território de Macau a Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, de 21 de fevereiro de 1971.

Original do Decreto n.º 183/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 20 de agosto de 1999. (Publicado no DR n.º 201- I Série A, de 28 de agosto de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-08-20/1999-08-20

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/196

Localização física AG.5419/196

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Decreto que estende ao território de Macau o Protocolo relativo a uma Emenda ao Artigo 83.º-Bis da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 6 de outubro de 1980.

Original do Decreto n.º 184/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 20 de agosto de 1999. (Publicado no DR n.º 201- I Série A, de 28 de agosto de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-08-20/1999-08-20

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/197

Localização física AG.5419/197

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Decreto que estende ao território de Macau o Protocolo relativo à Alteração do Artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 6 de outubro de 1989.

Original do Decreto n.º 185/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 20 de agosto de 1999. (Publicado no DR n.º 201- I Série A, de 28 de agosto de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-08-20/1999-08-20

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/198

Localização física AG.5419/198

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Decreto que estende ao território de Macau o Protocolo relativo ao Texto Autêntico Quadrilingue da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 30 de setembro de 1977.

Original do Decreto n.º 186/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 20 de agosto de 1999. (Publicado no DR n.º 201- I Série A, de 28 de agosto de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-08-20/1999-08-20

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/199

Localização física AG.5419/199

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Decreto que estende ao território de Macau a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, ratificada pelo Decreto n.º 33/98, de 14 de julho de 1998.

Original do Decreto n.º 187/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 17 de setembro de 1999. (Publicado no DR n.º 224- I Série A, de 24 de setembro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-09-17/1999-09-17

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/200

Localização física AG.5419/200

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Decreto que estende ao território de Macau a Emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, adotada em 1987.

Decreto que ratifica o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos [México], assinado em Lisboa em 20 de outubro de 1998.

Decreto que ratifica o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname, assinado em Lisboa em 3 de fevereiro de 1998.

Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de .ª classe José Duarte Sequeira e Serpa para o cargo de Embaixador de Portugal em Montevideu [Uruguai].

Decreto que ratifica a Convenção sobre a Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e Protocolo Adicional, assinados em Albufeira em 3...

Decreto que estende ao território de Macau a Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, de 21 de fevereiro de 1971.

Decreto que estende ao território de Macau o Protocolo relativo a uma Emenda ao Artigo 83.º-Bis da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 6 de outubro de 1980.

Decreto que estende ao território de Macau o Protocolo relativo à Alteração do Artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 6 de outubro de 1989.

Decreto que estende ao território de Macau o Protocolo relativo ao Texto Autêntico Quadrilingue da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 30 de setembro de 1977.

Decreto que estende ao território de Macau a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, ratificada pelo Decreto n.º 33/98, de 14 de julho de 1998.

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