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Decreto que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital e respetivo Pr...

Original do Decreto n.º 164/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 14 de maio de 1999 e referendado pelo PM António Guterres, em 21 de maio de 1999. (Publicado no DR n.º 159- I Série A, de 10 de julho de 1999)

Datas de produção 1999-05-14/1999-05-14

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/177

Localização física AG.5419/177

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Decreto que ratifica o Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atómica, adotado pelo Conselho de Governadores em 1 de julho de 1959, formulando algumas reservas e dec...

Original do Decreto n.º 166/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 14 de maio de 1999 e referendado pelo PM António Guterres, em 21 de maio de 1999. (Publicado no DR n.º 159- I Série A, de 10 de julho de 1999)

Datas de produção 1999-05-14/1999-05-14

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/179

Localização física AG.5419/179

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Decreto que fixa o dia 10 de outubro de 1999 para a eleição dos deputados à Assembleia da República.

Original do Decreto n.º 167/99 relativo à marcação da data das Eleições Legislativas assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 10 de julho de 1999. (Publicado no DR n.º 167- I Série A, de 17 de julho de 1999)

Datas de produção 1999-07-10/1999-07-10

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/180

Localização física AG.5419/180

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Decreto que estende ao território de Macau a Convenção n.º 115 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] relativa à Proteção dos Trabalhadores contra Radiações Ionizantes, de 21 de junho de 1960.

Original do Decreto nº 169/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 28 de julho de 1999. (Publicado no DR nº 181- I Série A, de 5 de agosto de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-07-28/1999-07-28

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/182

Localização física AG.5419/182

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Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74/78).

Original do Decreto nº 172/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 28 de julho de 1999. (Publicado no DR nº 181- I Série A, de 5 de agosto de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-07-28/1999-07-28

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/184

Localização física AG.5419/184

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Decreto que estende ao território de Macau o Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74/78), na versão dada pelas emendas de 10 de...

Original do Decreto n.º 174/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 28 de julho de 1999. (Publicado no DR n.º 181- I Série A, de 5 de agosto de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-07-28/1999-07-28

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/186

Localização física AG.5419/186

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Decreto que estende ao território de Macau a Convenção n.º 87 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre Liberdade Sindical e Proteção do Direito Sindical, de 9 de julho de 1948.

Original do Decreto nº 175/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 28 de julho de 1999. (Publicado no DR nº 181- I Série A, de 5 de agosto de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-07-28/1999-07-28

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/187

Localização física AG.5419/187

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Decreto que estende ao território de Macau o Protocolo Relativo a uma Emenda à Alínea a) do Artigo 50.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adotado em 26 de outubro de 1990.

Original do Decreto n.º 176/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 28 de julho de 1999. (Publicado no DR n.º 181- I Série A, de 5 de agosto de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-07-28/1999-07-28

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/188

Localização física AG.5419/188

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Decreto que estende ao território de Macau a Emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, adotada em 1981.

Original do Decreto nº 177/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 28 de julho de 1999. (Publicado no DR nº 181- I Série A, de 5 de agosto de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-07-28/1999-07-28

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/189

Localização física AG.5419/189

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Decreto que estende ao território de Macau a Emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, adotada em 1989.

Original do Decreto nº 178/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 28 de julho de 1999. (Publicado no DR nº 181- I Série A, de 5 de agosto de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-07-28/1999-07-28

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/190

Localização física AG.5419/190

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Decreto que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital e respetivo Pr...

Decreto que ratifica o Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atómica, adotado pelo Conselho de Governadores em 1 de julho de 1959, formulando algumas reservas e dec...

Decreto que fixa o dia 10 de outubro de 1999 para a eleição dos deputados à Assembleia da República.

Decreto que estende ao território de Macau a Convenção n.º 115 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] relativa à Proteção dos Trabalhadores contra Radiações Ionizantes, de 21 de junho de 1960.

Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74/78).

Decreto que estende ao território de Macau o Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74/78), na versão dada pelas emendas de 10 de...

Decreto que estende ao território de Macau a Convenção n.º 87 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre Liberdade Sindical e Proteção do Direito Sindical, de 9 de julho de 1948.

Decreto que estende ao território de Macau o Protocolo Relativo a uma Emenda à Alínea a) do Artigo 50.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adotado em 26 de outubro de 1990.

Decreto que estende ao território de Macau a Emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, adotada em 1981.

Decreto que estende ao território de Macau a Emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, adotada em 1989.

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