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Determina que a Lei de 24 de abril de 1912, sobre a importação de azeite estrangeiro apenas entre em vigor após publicação de instruções regulamentares

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Datas de produção 1912-05-08/1912-05-08

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0003/059

Localização física AG.0003/059

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Concede gratuitamente à Associação das Escolas Móveis, 5.100 m2 de terreno na freguesia da Lapa, cidade de Lisboa, para construção de uma escola-monumento a João de Deus

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Datas de produção 1912-05-14/1912-05-14

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0003/066

Localização física AG.0003/066

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Estabelece que os alunos de Direito matriculados ao tempo da reforma de abril de 1911, terminarão o curso segundo o regime em vigor no ano letivo de 1910-1911

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Datas de produção 1912-05-15/1912-05-15

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0003/067

Localização física AG.0003/067

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Autoriza a Câmara Municipal de Torres Vedras a contrair empréstimo de 5 contos, para a construção de uma escola primária mista.

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Datas de produção 1912-05-21/1912-05-21

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0003/071

Localização física AG.0003/71

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Autoriza o Ministério das Colónias a abonar, por uma só vez e por conta da província de Timor, a quantia de 600$000 reis a D. Maria Joana Vieira Berlim Álvares da Silva, viúva do Tenente Luís Álvares ...

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Datas de produção 1912-06-04/1912-06-04

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0003/089

Localização física AG.0003/089

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Eleva verbas do Orçamento Geral do Estado destinadas à construção, obras e material circulante do Caminho de Ferro do Estado.

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Datas de produção 1912-06-27/1912-06-27

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0003/098

Localização física AG.0003/098

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Determina que do Conselho Colonial faça parte um taquígrafo com a remuneração de 3 (três) escudos por sessão

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Datas de produção 1912-06-30/1912-06-30

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0003/120

Localização física AG.0003/120

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Composição da mesa do almoço oferecido pelo Presidente da República, Américo Tomás, em honra do Ministro da Saúde e Assistência e dos funcionários superiores do respetivo Ministério.

Contém a ementa do almoço manuscrita no verso do fólio; lista dos nomes dos convidados.

Datas de produção 1960-02-24/1960-02-24

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0203/0481/003

Localização física GB.0481/003

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Composição da mesa do almoço oferecido pelo Presidente da República, Américo Tomás, em honra dos representantes da Sociedade de Geografia de Lisboa, no Palácio Nacional de Belém.

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Contém a ementa do almoço manuscrita no verso do fólio; lista dos nomes dos convidados para o almoço.

Datas de produção 1961-02-08/1961-02-08

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0203/0482/003

Localização física GB.0482/003

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Composição da mesa do almoço oferecido pelo Presidente da República, Américo Tomás, em honra do Embaixador Pedro Teotónio Pereira, no Palácio Nacional de Belém.

Informação não tratada arquivisticamente.

Contém a ementa do almoço manuscrita no verso do fólio.

Datas de produção 1961-07-05/1961-07-05

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0203/0482/008

Localização física GB.0482/008

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Determina que a Lei de 24 de abril de 1912, sobre a importação de azeite estrangeiro apenas entre em vigor após publicação de instruções regulamentares

Concede gratuitamente à Associação das Escolas Móveis, 5.100 m2 de terreno na freguesia da Lapa, cidade de Lisboa, para construção de uma escola-monumento a João de Deus

Estabelece que os alunos de Direito matriculados ao tempo da reforma de abril de 1911, terminarão o curso segundo o regime em vigor no ano letivo de 1910-1911

Autoriza a Câmara Municipal de Torres Vedras a contrair empréstimo de 5 contos, para a construção de uma escola primária mista.

Autoriza o Ministério das Colónias a abonar, por uma só vez e por conta da província de Timor, a quantia de 600$000 reis a D. Maria Joana Vieira Berlim Álvares da Silva, viúva do Tenente Luís Álvares ...

Eleva verbas do Orçamento Geral do Estado destinadas à construção, obras e material circulante do Caminho de Ferro do Estado.

Determina que do Conselho Colonial faça parte um taquígrafo com a remuneração de 3 (três) escudos por sessão

Composição da mesa do almoço oferecido pelo Presidente da República, Américo Tomás, em honra do Ministro da Saúde e Assistência e dos funcionários superiores do respetivo Ministério.

Composição da mesa do almoço oferecido pelo Presidente da República, Américo Tomás, em honra dos representantes da Sociedade de Geografia de Lisboa, no Palácio Nacional de Belém.

Composição da mesa do almoço oferecido pelo Presidente da República, Américo Tomás, em honra do Embaixador Pedro Teotónio Pereira, no Palácio Nacional de Belém.

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