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Decreto que ratifica a Convenção nº 182 relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Ação Imediata com vista à sua Eliminação, adotada pela Conferência Geral da Organização Int...

Original do Decreto n.º 28/00 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 26 de maio de 2000 e referendado pelo PM, António Guterres, em 29 de maio de 2000. (Publicado no DR nº 127- I Série A, de 1 de junho de 2000)

Datas de produção 2000-05-26/2000-05-26

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/030

Localização física AG.5420/030

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Decreto que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Pat...

Original do Decreto n.º 29/00 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 14 de junho de 2000 e referendado pelo PM, António Guterres, em 16 de junho de 2000. (Publicado no DR n.º 149- I Série A, de 30 de junho de 2000)

Datas de produção 2000-06-14/2000-06-14

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/031

Localização física AG.5420/031

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Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o Dr. José Adriano Machado Souto de Moura, para o cargo de Procurador-Geral da República, com efeitos a partir de 7 de outubro de 2000.

Original do Decreto n.º 40-A/2000 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 3 de outubro de 2000 e referendado pelo PM, António Guterres, em 4 de outubro de 2000.(Publicado no DR n.º 233 - I Série A, de 9 de outubro de 2000)

Datas de produção 2000-10-03/2000-10-03

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/052

Localização física AG.5420/052

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Decreto que ratifica a Convenção relativa à Criação de uma Agência Especial Europeia (ESA), assinada em Paris em 20 de maio de 1975.

Original do Decreto n.º 42/00 (Publicado no DR n.º 242 - I Série A, de 19 de outubro de 2000) assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 4 de outubro de 2000 e referendado pelo PM António Guterres, em 11 de outubro de 2000.

Datas de produção 2000-10-04/2000-10-04

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/056

Localização física AG.5420/056

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Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o Major-general Cristóvão Manuel Avelar de Sousa para o cargo de Comandante da Brigada Aerotransportada Independente.

Original do Decreto n.º 45/2000 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 16 de outubro de 2000. (Publicado no DR n.º 246 - I Série A, de 24 de outubro de 2000)

Datas de produção 2000-10-16/2000-10-16

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/060

Localização física AG.5420/060

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Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe, João Henrique Araújo Brito Câmara, do cargo de Embaixador de Portugal em Manila [Filipinas].

Original do Decreto n.º 53/2000 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 31 de outubro de 2000 e referendado pelo PM, António Guterres e o MNE, Jaime Gama, em 14 de novembro de 2000. (Publicado no DR n.º 277 - I Série A, de 30 de novembro de 2000)

Datas de produção 2000-10-31/2000-10-31

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/070

Localização física AG.5420/070

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Pedro Ollero Pereira Leite (Tenente de Infantaria)

Contém duas propostas com o Grau de Cavaleiro, respetivamente, de 1 de março e de 22 de abril de 1929, aprovadas, em 13 de setembro de 1929.

Datas de produção 1929-03-01/1929-09-13

Código de referência PT/PR/AHPR-CH/CH0101-CH010103/CH01010301/D208933

Localização física CH.D28933

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Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe, Joaquim Rafael Caimoto Duarte, para o cargo de Embaixador de Portugal em Moscovo [Rússia].

Original do Decreto n.º 75/2000 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 21 de novembro de 2000 e referendado pelo PM, António Guterres e pelo MNE, Jaime Gama, em 22 de novembro de 2000. (Publicado no DR n.º 286 - I Série A, de 13 de dezembro de 2000)

Datas de produção 2000-11-21/2000-11-21

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5420/093

Localização física AG.5420/093

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Luís Teixeira Beltrão (Coronel de Engenharia)

Contém quatro propostas com o Grau de Grande-Oficial, respetivamente, de 30 de março e de 11 de maio de 1929, e de 27 e 30 de março de 1930, aprovadas, em 13 de setembro de 1929; Decreto de Concessão com o mesmo Grau, de 5 de outubro de 1935, publicado no DG n.º 233, de 5 de outubro de 1935.

Datas de produção 1929-03-30/1935-10-05

Código de referência PT/PR/AHPR-CH/CH0101-CH010103/CH01010301/D208959

Localização física CH.D28959

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Decreto que reduz, por indulto, em um ano de prisão, a pena residual de prisão aplicada a Paula Maria Oliveira Pinto Soares Abreu, de 35 anos de idade, no processo nº 594/99 da 2ª Secção da 7ª Vara Cr...

Original do decreto n.º 82-M/2000 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio.

Datas de produção 2000-12-21/2000-12-21

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5421/006

Localização física AG.5421/006

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Decreto que ratifica a Convenção nº 182 relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Ação Imediata com vista à sua Eliminação, adotada pela Conferência Geral da Organização Int...

Decreto que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Pat...

Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o Dr. José Adriano Machado Souto de Moura, para o cargo de Procurador-Geral da República, com efeitos a partir de 7 de outubro de 2000.

Decreto que ratifica a Convenção relativa à Criação de uma Agência Especial Europeia (ESA), assinada em Paris em 20 de maio de 1975.

Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o Major-general Cristóvão Manuel Avelar de Sousa para o cargo de Comandante da Brigada Aerotransportada Independente.

Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe, João Henrique Araújo Brito Câmara, do cargo de Embaixador de Portugal em Manila [Filipinas].

Pedro Ollero Pereira Leite (Tenente de Infantaria)

Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe, Joaquim Rafael Caimoto Duarte, para o cargo de Embaixador de Portugal em Moscovo [Rússia].

Luís Teixeira Beltrão (Coronel de Engenharia)

Decreto que reduz, por indulto, em um ano de prisão, a pena residual de prisão aplicada a Paula Maria Oliveira Pinto Soares Abreu, de 35 anos de idade, no processo nº 594/99 da 2ª Secção da 7ª Vara Cr...

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