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Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Alfandegária relativa à Simplificação de Formalidades Quanto à Importação de Bens para Exibição ou Utilização em Exposições, Feiras ou Encontros ...

Original do Decreto n.º 189/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 15 de outubro de 1999. (Publicado no DR n.º 247- I Série A, de 22 de outubro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-10-15/1999-10-15

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/202

Localização física AG.5419/202

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Decreto que estende ao território de Macau os Protocolos Adicionais I e II à Convenção relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 8 de junho de 1977.

Original do Decreto n.º 194/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 15 de outubro de 1999. (Publicado no DR n.º 247- I Série A, de 22 de outubro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-10-15/1999-10-15

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/207

Localização física AG.5419/207

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Decreto que estende ao território de Macau a Convenção n.º 151 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre as Relações de Trabalho na Função Pública, de 27 de junho de 1978.

Original do Decreto n.º 212/99 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 29 de outubro de 1999. (Publicado no DR n.º 261- I Série A, de 9 de novembro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-10-29/1999-10-29

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/226

Localização física AG.5419/226

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Decreto que estende ao território de Macau as Emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, de 29 de dezembro de 1972, aprovadas pela...

Original do Decreto n.º 223/99 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 8 de novembro de 1999. (Publicado no DR n.º 267- I Série A, de 16 de novembro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-11-08/1999-11-08

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/237

Localização física AG.5419/237

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Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o Vice-Almirante Luís Manuel ucas Mota e Silva para o cargo de Comandante-em-Chefe do Sul Atlântico (SOUTHLANT) da OTAN/NATO.

Original do Decreto n.º 225-C/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 29 de novembro de 1999. (Publicado no DR n.º 278- I Série A - Suplemento, de 29 de novembro de 1999)

Datas de produção 1999-11-29/1999-11-29

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/242

Localização física AG.5419/242

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Decreto que estende ao território de Macau o Acordo para a Importação de Objetos de Caráter Educativo, Científico ou Cultural, de 22 de novembro de 1950 e o seu Protocolo Adicional de 26 de novembro d...

Original do Decreto n.º 226/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 29 de novembro de 1999. (Publicado no DR n.º 285- I Série A, de 9 de dezembro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-11-29/1999-11-29

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/243

Localização física AG.5419/243

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Amadeu Viegas do Olival (Capitão de Infantaria)

Contém duas propostas com o Grau de Cavaleiro, respetivamente, de 15 de março e de 31 de maio de 1929, aprovadas, em 13 de setembro de 1929; Decreto de Concessão, publicado no DG n.º 298, de 21 de dezembro de 1929. Duas propostas com o Grau de Oficial, respetivamente, de 26 de março e de 31 de maio ...

Datas de produção 1929-03-15/1932-07-25

Código de referência PT/PR/AHPR-CH/CH0101-CH010103/CH01010301/D209104

Localização física CH.D29104

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Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Aduaneira relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico, de 8 de junho de 1970.

Original do Decreto nº 229/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 29 de novembro de 1999. (Publicado no DR nº 285- I Série A, de 9 de dezembro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-11-29/1999-11-29

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/246

Localização física AG.5419/246

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Decreto que estende ao território de Macau a Convenção nº 103 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre Proteção da Maternidade (revista), de 28 de junho de 1952.

Original do Decreto nº 235-B/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 10 de dezembro de 1999. (Publicado no DR nº 289- I Série A - Suplemento, de 14 de dezembro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-12-10/1999-12-10

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/254

Localização física AG.5419/254

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Decreto que ratifica a Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Macau...

Original do Decreto nº 235-D/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio e referendado pelo Primeiro Ministro António Guterres, em 16 de dezembro de 1999. (Publicado no DR nº 289- I Série A - Suplemento, de 14 de dezembro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-12-16/1999-12-16

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/256

Localização física AG.5419/256

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Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Alfandegária relativa à Simplificação de Formalidades Quanto à Importação de Bens para Exibição ou Utilização em Exposições, Feiras ou Encontros ...

Decreto que estende ao território de Macau os Protocolos Adicionais I e II à Convenção relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 8 de junho de 1977.

Decreto que estende ao território de Macau a Convenção n.º 151 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre as Relações de Trabalho na Função Pública, de 27 de junho de 1978.

Decreto que estende ao território de Macau as Emendas à Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, de 29 de dezembro de 1972, aprovadas pela...

Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o Vice-Almirante Luís Manuel ucas Mota e Silva para o cargo de Comandante-em-Chefe do Sul Atlântico (SOUTHLANT) da OTAN/NATO.

Decreto que estende ao território de Macau o Acordo para a Importação de Objetos de Caráter Educativo, Científico ou Cultural, de 22 de novembro de 1950 e o seu Protocolo Adicional de 26 de novembro d...

Amadeu Viegas do Olival (Capitão de Infantaria)

Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Aduaneira relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico, de 8 de junho de 1970.

Decreto que estende ao território de Macau a Convenção nº 103 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre Proteção da Maternidade (revista), de 28 de junho de 1952.

Decreto que ratifica a Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Macau...

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