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Data final

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Foram encontrados 59156 resultados. Página 5136 de 5916.
Lei n.º 4/75, aprovada pelo Conselho de Estado, a valer como lei constitucional, decretando o aditamento à Lei n.º 3/75, de 19 de fevereiro de 1975, em termos de um novo Art.º 11.º no âmbito das medidas a tomar para assegurar a regularidade do processo das eleições para a Assembleia Constituinte e a realização das mesmas em ambiente de civismo e tranquilidade pública.

Documento simplesLei n.º 4/75, aprovada pelo Conselho de Estado, a valer como lei constitucional, decretando o aditamento à Lei n.º 3/75, de 19 de fevereiro de 1975, em termos de um novo Art.º 11.º no âmbito das medid...

Original da lei assinada pelo Presidente da República, Francisco da Costa Gomes. (Publicada no D.G. n.º 61 - I Série, de 1975/03/13)
Datas de produção 1975-03-06/1975-03-06
Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1980/004
Localização física AG.1980/004
 
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Lei n.º 5/75, decretada pelo Conselho de Estado, a valer como lei constitucional, na sequência dos acontecimentos ocorridos em 11 de março de 1975, determinando a extinção da Junta de Salvação Nacional e do Conselho de Estado e a criação do Conselho da Revolução, a funcionar sob a presidência do Presidente da República e da Assembleia do Movimento das Forças Armadas.

Documento simplesLei n.º 5/75, decretada pelo Conselho de Estado, a valer como lei constitucional, na sequência dos acontecimentos ocorridos em 11 de março de 1975, determinando a extinção da Junta de Salvação Naciona...

Original da lei assinada pelo Presidente da República, Francisco da Costa Gomes. (Publicada no D.G. n.º 62 - I Série de 1975/03/14)
Datas de produção 1975-03-14/1975-03-14
Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1980/005
Localização física AG.1980/005
 
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Despacho de nomeação do Capitão-de-Fragata Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa, Ministro da Administração Interna, para substituir o Primeiro Ministro [Pinheiro de Azevedo], impedido, por doença, do exercício das suas funções.

Documento simplesDespacho de nomeação do Capitão-de-Fragata Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa, Ministro da Administração Interna, para substituir o Primeiro Ministro [Pinheiro de Azevedo], impedido, por doença, ...

Original do Despacho assinado pelo Presidente da República, General Francisco da Costa Gomes. (Publicado no D.R. nº. 145 - II Série de 1976/06/23 - 3º. Supl.)
Datas de produção 1976-06-23/1976-06-23
Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1981/001
Localização física AG.1981/001
 
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Despacho que delega no Governador de Macau a competência para as relações com Países Estrangeiros e a celebração de Acordos ou Convenções Internacionais quanto a matérias do interesse exclusivo do Território de Macau, salvo quanto à sua ratificação.

Documento simplesDespacho que delega no Governador de Macau a competência para as relações com Países Estrangeiros e a celebração de Acordos ou Convenções Internacionais quanto a matérias do interesse exclusivo do Ter...

Original do Despacho assinado pelo Presidente da República, General António Ramalho Eanes. (Publicado no D.R. n.º 237 - II Série de 1976/10/09)
Datas de produção 1976-09-24/1976-09-24
Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1981/002
Localização física AG.1981/002
 
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Despacho que delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias do interesse exclusivo do território de Macau.

Documento simplesDespacho que delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias do interesse exclusivo do ter...

Original do Despacho assinado pelo Presidente da República, General António Ramalho Eanes (Publicado no D.R. n.º 250 - I Série de 1976/10/25)
Datas de produção 1976-10-09/1976-10-09
Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1981/003
Localização física AG.1981/003
 
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Despacho de nomeação de uma Comissão para proceder ao estudo da atualização e normalização do funcionamento das Ordens Honoríficas Portuguesas, que deverá ser constituída pelo Secretário-Geral das Ordens, dois historiadores, um jurista e um militar.

Documento simplesDespacho de nomeação de uma Comissão para proceder ao estudo da atualização e normalização do funcionamento das Ordens Honoríficas Portuguesas, que deverá ser constituída pelo Secretário-Geral das Ord...

Original do Despacho assinado pelo Presidente da República, General António Ramalho Eanes. (Publicado no D.R. n.º 276 - I Série de 1976/11/25)
Datas de produção 1976-11-17/1976-11-17
Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1981/004
Localização física AG.1981/004
 
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Despacho de nomeação do Secretário-Geral das Ordens [e da Presidência da República], Dr. Luís Pereira Coutinho, de Luís de Bivar Guerra, do Prof. Manuel Antunes, do Dr. Caetano José Castel-Branco Ferreira e do Coronel Manuel Rosado Carmelo Rosa, para constituirem a Comissão encarregada de proceder ao estudo e normalização do funcionamento das Ordens Honoríficas Portuguesas.

Documento simplesDespacho de nomeação do Secretário-Geral das Ordens [e da Presidência da República], Dr. Luís Pereira Coutinho, de Luís de Bivar Guerra, do Prof. Manuel Antunes, do Dr. Caetano José Castel-Branco Ferr...

Original do Despacho assinado pelo Presidente da República, General António Ramalho Eanes. (Publicado no D.R. nº. 276 - I Série de 1976/11/25)
Datas de produção 1976-11-17/1976-11-17
Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1981/005
Localização física AG.1981/005
 
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Decreto de nomeação como Ministro plenipotenciário de 1.ª classe, o Embaixador de Portugal em Ancara [Turquia], António Pinto de Mesquita de Melo Mexia e Vasconcelos, transferido para a Embaixada de Portugal em Varsóvia [Polónia] por ter ficado vago o lugar, em virtude do ministro plenipotenciário de 1.ª classe, António Augusto Coelho Bártolo ter sido desligado daquela Missão.

Documento simplesDecreto de nomeação como Ministro plenipotenciário de 1.ª classe, o Embaixador de Portugal em Ancara [Turquia], António Pinto de Mesquita de Melo Mexia e Vasconcelos, transferido para a Embaixada de P...

Original do Decreto assinado pelo Presidente da República, General António Ramalho Eanes e referendado pelo Primeiro Ministro, Dr. Mário Soares.
Datas de produção 1977-04-30/1977-04-30
Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1982/004
Localização física AG.1982/004
 
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Decreto de nomeação do Ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Alberto Empis Wemans, Embaixador de Portugal em Oslo [Noruega], para exercer o cargo na Embaixada de Portugal no Luxemburgo.

Documento simplesDecreto de nomeação do Ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Alberto Empis Wemans, Embaixador de Portugal em Oslo [Noruega], para exercer o cargo na Embaixada de Portugal no Luxemburgo.

Original do Decreto assinado pelo Presidente da República, General António Ramalho Eanes e referendado pelo Primeiro Ministro, Dr. Mário Soares.
Datas de produção 1977-04-30/1977-04-30
Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1982/005
Localização física AG.1982/005
 
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Decreto de exoneração do Embaixador de Portugal em Varsóvia [Polónia], o ministro plenipotenciário de 1ª. classe, António Augusto Coelho Bártolo, continuando colocado nos serviços externos.

Documento simplesDecreto de exoneração do Embaixador de Portugal em Varsóvia [Polónia], o ministro plenipotenciário de 1ª. classe, António Augusto Coelho Bártolo, continuando colocado nos serviços externos.

Original do Decreto assinado pelo Presidente da República, General António Ramalho Eanes e referendado pelo Primeiro Ministro, Dr. Mário Soares.
Datas de produção 1977-04-30/1977-04-30
Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1982/006
Localização física AG.1982/006
 
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