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Data inicial

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Data final

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Foram encontrados 59156 resultados. Página 4997 de 5916.

Documento simplesConvite dirigido ao Presidente da República, Ramalho Eanes, pela Câmara Municipal de Fronteira, para se deslocar àquela Vila para presidir às Festas em honra de Nossa Senhora da Vila Velha, em 14 de a...

Cópia de informação contendo despacho do Presidente da República referindo a hipótese da impossibilidade de poder comparecer, em virtude de já ter compromissos de agenda marcados para esse dia.
Datas de produção 1983-02-25/1983-02-25
Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0202-GB020202/2178/004
Localização física GB.2178/004
 
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Lei n.º 4/74 de [29] de junho relativa à competência do Conselho dos Chefes dos Estados Maiores das Forças Armadas no âmbito do exercício das funções legislativas sobre matérias ligadas à estrutura e organização das Forças Armadas.

Documento simplesLei n.º 4/74 de [29] de junho relativa à competência do Conselho dos Chefes dos Estados Maiores das Forças Armadas no âmbito do exercício das funções legislativas sobre matérias ligadas à estrutura e ...

Original da Lei assinada pelo Presidente da República, General António de Spínola. (Publicada no D.G. n.º 151 - I Série, de 1974/07/01)
Datas de produção 1974-06-29/1974-06-29
Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1977/001
Localização física AG.1977/001
 
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Lei n.º 5/74 relativa à constituição e formação do Governo provisório.

Documento simplesLei n.º 5/74 relativa à constituição e formação do Governo provisório.

Original da Lei assinada pelo Presidente da República, General António de Spínola. (Publicada no D.G. n.º 161 - I Série de 1974/07/12)
Datas de produção 1974-07-09/1974-07-09
Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1977/002
Localização física AG.1977/002
 
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Lei constitucional n.º 9/74 que autoriza o Presidente da República, ouvidos a Junta de Salvação Nacional, o Conselho de Estado e o Governo Provisório, a concluir um Acordo entre Portugal e a União Indiana pelo qual Portugal reconhece a plena soberania da União Indiana sobre os territórios de Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli, implicando esse reconhecimento a derrogação da parte correspondente do art.º 1.º da Constituição Política de 1933.

Documento simplesLei constitucional n.º 9/74 que autoriza o Presidente da República, ouvidos a Junta de Salvação Nacional, o Conselho de Estado e o Governo Provisório, a concluir um Acordo entre Portugal e a União Ind...

Original da Lei assinada pelo Presidente da República, General Francisco da Costa Gomes. (Publicada no D.G. n.º 240 - I Série, de 1974/10/15)
Datas de produção 1974-10-15/1974-10-15
Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1977/006
Localização física AG.1977/006
 
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Lei n.º 12/74 do Conselho de Estado, para valer como Lei Constitucional, que determina a criação em S. Tomé e Príncipe, subsistindo até 12 de julho de 1975, as estruturas governativas compostas pelo cargo de Alto Comissário e por um Governo de Transição, nos termos e com a competência e composição definidos no Acordo de Argel, de 26 de novembro de 1974, celebrado entre o Governo Português e o Movimento de Libertação de S. Tomé e Príncipe.

Documento simplesLei n.º 12/74 do Conselho de Estado, para valer como Lei Constitucional, que determina a criação em S. Tomé e Príncipe, subsistindo até 12 de julho de 1975, as estruturas governativas compostas pelo c...

Original da Lei assinada pelo Presidente da República, General Francisco da Costa Gomes. (Publicada no D.G. n.º 293 - I Série, de 1974/12/17) Inclui, em, anexo (foto)cópia do Protocolo de Acordo entre o Governo Português e o Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe, assinado em Argel em 26 d...
Datas de produção 1974-12-17/1974-12-17
Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1977/009
Localização física AG.1977/009
 
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Lei n.º 13/74 que aprova, segundo decreto do Conselho de Estado, e para valer como Lei Constitucional, o Estatuto Orgânico do Estado de Cabo Verde.

Documento simplesLei n.º 13/74 que aprova, segundo decreto do Conselho de Estado, e para valer como Lei Constitucional, o Estatuto Orgânico do Estado de Cabo Verde.

Original da Lei assinada pelo Presidente da República, General Francisco da Costa Gomes. (Publicada no D.G. n.º 293 - I Série, de 1974/12/17)
Datas de produção 1974-12-17/1974-12-17
Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1977/010
Localização física AG.1977/010
 
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Decreto de nomeação do Doutor Adelino da Palma Carlos para exercer o cargo de Primeiro Ministro do [I] Governo Provisório.

Documento simplesDecreto de nomeação do Doutor Adelino da Palma Carlos para exercer o cargo de Primeiro Ministro do [I] Governo Provisório.

Original do Decreto n.º 204/74 assinado pelo Presidente da República, General António Spínola. (Publicado no D.G. n.º 13 - I Série de 1974/05/15)
Datas de produção 1974-05-15/1974-05-15
Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1978/001
Localização física AG.1978/001
 
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Decreto n.º 205/74 de nomeação de Álvaro Cunhal, do Doutor Francisco Pereira de Moura e do Dr. Francisco Sá Carneiro, como Ministros sem Pasta; e dos Tenente Coronel Mário Firmino Miguel, Dr. António de Almeida Santos, Dr. Joaquim Jorge Magalhães Mota, Dr. Francisco Salgado Zenha, Dr. Vasco Vieira de Almeida, Dr. Mário Soares, Eng.º Manuel Rocha, Doutor Eduardo Correia, Avelino António Pacheco Gonçalves, Dr. Mário Murteira e Dr. Raul Rego para exercerem, respetivamente, os cargos de Ministro da Defesa Nacional, Ministro da Coordenação Interterritorial, Ministro da Administração Interna, Ministro da Justiça, Ministro da Coordenação Económica, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Ministro do Equipamento Social e Ambiente, Ministro da Educação e Cultura, Ministro do Trabalho, Ministro dos Assuntos Sociais e Ministro da Comunicação Social.

Documento simplesDecreto n.º 205/74 de nomeação de Álvaro Cunhal, do Doutor Francisco Pereira de Moura e do Dr. Francisco Sá Carneiro, como Ministros sem Pasta; e dos Tenente Coronel Mário Firmino Miguel, Dr. António ...

Original do Decreto assinado pelo Presidente da República, General António Spínola relativo à constituição do I Governo Provisório, nomeado a seguir ao 25 de Abril de 1974. (Publicado no D.G. n.º 13 - I Série de 1974/05/15)
Datas de produção 1974-05-15/1974-05-15
Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1978/002
Localização física AG.1978/002
 
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Decreto de nomeação, como membro do Conselho de Estado, do Primeiro-Tenente José Manuel Miguel Judas, enquanto estiver impedido do exercício efetivo das suas funções o conselheiro Contra-Almirante Victor Manuel Trigueiros Crespo.

Documento simplesDecreto de nomeação, como membro do Conselho de Estado, do Primeiro-Tenente José Manuel Miguel Judas, enquanto estiver impedido do exercício efetivo das suas funções o conselheiro Contra-Almirante Vic...

Original do Decreto n.º 498-A/74 assinado pelo Presidente da República, General Francisco da Costa Gomes. (Publicado no D.G. n.º 228 - I Série de 1974/09/30)
Datas de produção 1974-09-30/1974-09-30
Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1978/005
Localização física AG.1978/005
 
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Decreto n.º 206/74 de nomeação dos Dr. Deodato Nuno de Azevedo Coutinho, Dr. José Luís Lopes, Eng.º José de Melo Torres Campos, Dr. Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar, Dr. Nelson Sérgio Melo da Rocha Trigo, Dr. António Costa Leal, Dr. Artur Luís Alves Conde, Eng.º Pedro Nunes, Eng.º Manuel Ferreira Lima, Arq.º Nuno Portas, Arq.º Gonçalo Ribeiro Teles, Dr. António Galhordas e Dra. Maria de Lourdes Pintasilgo para exercerem, respetivamente, os cargos de Secretário de Estado da Administração no Ministério da Coordenação Interterritorial, Secretário de Estado das Finanças, Secretário de Estado da Indústria e Energia, Secretário de Estado do Comércio Externo e Turismo, Secretário de Estado do Abastecimento e Preços, Subsecretário do Estado do Orçamento, Subsecretário de Estado do Tesouro, Secretário de Estado das Obras Públicas, Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, Secretário de Estado do Ambiente, Secretário de Estado da Saúde e Secretária de Estado da Segurança Social.

Documento simplesDecreto n.º 206/74 de nomeação dos Dr. Deodato Nuno de Azevedo Coutinho, Dr. José Luís Lopes, Eng.º José de Melo Torres Campos, Dr. Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar, Dr. Nelson Sérgio Melo da Rocha T...

Original do Decreto assinado pelo Presidente da República, General António Spínola relativo à nomeação de Secretários e Subsecretários de Estado do I Governo Provisório, formado após o 25 de Abril de 1974. (Publicado no D.G. n.º 13 - I Série, de 1974/05/15)
Datas de produção 1974-05-15/1974-05-15
Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1978/003
Localização física AG.1978/003
 
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