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Autoriza o Governo a conceder licenças para a ocupação de terrenos na zona marginal de S.Vicente de Cabo Verde, para depósitos de carvão ou outro combustível utilizado pela navegação.

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Datas de produção 1913-01-29/1913-01-29

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/024

Localização física AG.0006/024

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Transfere a verba de 10.000 escudos entre verbas do orçamento do Ministério das Finanças para o serviço do lançamento da contribuição predial relativa ao ano de 1912.

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Datas de produção 1913-02-17/1913-02-17

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/026

Localização física AG.0006/026

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Autoriza a Câmara Municipal de Grândola a desviar do fundo de viação 7.900 escudos para a construção de um Quartel

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Datas de produção 1913-03-11/1913-03-11

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/037

Localização física AG.0006/037

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Autoriza o Governo a emitir títulos de dívida pública até 4.300.000 escudos para obras de construção e reparação de linhas férreas, aquisição de material e estradas de acesso às estações ferroviárias

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Datas de produção 1913-04-01/1913-04-01

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/043

Localização física AG.0006/043

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Manda inscrever anualmente no orçamento a verba de 24.072$780 reis, para os encargos do juro e amortização em 20 anos do empréstimo de 300.000$000 reis a contrair na Caixa Geral de Depósitos.

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Datas de produção 1913-04-23/1913-04-23

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/056

Localização física AG.0006/056

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Suspende a legislação de 1907 e 1911 e autoriza a abonar à Junta Geral do distrito de Angra do Heroísmo, como adiantamento por conta de contribuição predial, quantia igual à que arrecadou em 1912

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Datas de produção 1913-04-29/1913-04-29

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/058

Localização física AG.0006/058

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Autoriza o reforço e retificação do orçamento de 1912-1913

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Datas de produção 1913-04-29/1913-04-29

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/061

Localização física AG.0006/061

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Aplica ao ex-Primeiro Cabo ferrador Manuel Assunção Favinha o decreto de 28 de junho de 1912, que reformou dois cabos de infantaria da Guarda Nacional Republicana

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Datas de produção 1913-05-01/1913-05-01

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/063

Localização física AG.0006/063

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Permite aos ex-militares, com baixa do serviço, a reintegração no serviço militar do Ultramar, contando-se, para efeitos de reforma e readmissão, o tempo prestado no anterior alistamento

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Datas de produção 1913-05-08/1913-05-08

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/072

Localização física AG.0006/072

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Autoriza a Câmara Municipal de Portalegre a desviar do fundo de viação 1.000 escudos para obras de canalização de água potável e compra de contadores.

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Datas de produção 1913-05-22/1913-05-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/079

Localização física AG.0006/079

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Níveis de descrição

Digitalização

Idioma e escrita

Data inicial

Data final

Autoriza o Governo a conceder licenças para a ocupação de terrenos na zona marginal de S.Vicente de Cabo Verde, para depósitos de carvão ou outro combustível utilizado pela navegação.

Transfere a verba de 10.000 escudos entre verbas do orçamento do Ministério das Finanças para o serviço do lançamento da contribuição predial relativa ao ano de 1912.

Autoriza a Câmara Municipal de Grândola a desviar do fundo de viação 7.900 escudos para a construção de um Quartel

Autoriza o Governo a emitir títulos de dívida pública até 4.300.000 escudos para obras de construção e reparação de linhas férreas, aquisição de material e estradas de acesso às estações ferroviárias

Manda inscrever anualmente no orçamento a verba de 24.072$780 reis, para os encargos do juro e amortização em 20 anos do empréstimo de 300.000$000 reis a contrair na Caixa Geral de Depósitos.

Suspende a legislação de 1907 e 1911 e autoriza a abonar à Junta Geral do distrito de Angra do Heroísmo, como adiantamento por conta de contribuição predial, quantia igual à que arrecadou em 1912

Autoriza o reforço e retificação do orçamento de 1912-1913

Aplica ao ex-Primeiro Cabo ferrador Manuel Assunção Favinha o decreto de 28 de junho de 1912, que reformou dois cabos de infantaria da Guarda Nacional Republicana

Permite aos ex-militares, com baixa do serviço, a reintegração no serviço militar do Ultramar, contando-se, para efeitos de reforma e readmissão, o tempo prestado no anterior alistamento

Autoriza a Câmara Municipal de Portalegre a desviar do fundo de viação 1.000 escudos para obras de canalização de água potável e compra de contadores.

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