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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Bonkeka Issiya, no Processo nº 78/94 do Tribunal Judicial da Comarca de Pinhel.

Original do Decreto nº 81-H1/94 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares, e referendado, na mesma data, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva. (Publicado no D.R. nº 294 - I Série, de 1994/12/22 - Supl.)

Datas de produção 1994-12-22/1994-12-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1909/031

Localização física AG.1909/031

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Decreto que determina que é indultada, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Armando Herculano Lopes Ferreira, no processo n.º 23/85 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Crimin...

Original do Decreto n.º 81-M1/94 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado, na mesma data, pelo Primeiro Ministro Aníbal, Cavaco Silva. (Publicado no D.R. n.º 294 - I Série, de 1994/12/22 - Supl.)

Datas de produção 1994-12-22/1994-12-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1909/035

Localização física AG.1909/035

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Decreto que determina que é indultada, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Manuel Albino da Conceição Soares, no processo nº 23/85 da 1ª Secção da 4º Juízo Criminal do Tribunal Criminal...

Original do Decreto nº 81-P1/94 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado, na mesma data, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva. (Publicado no D.R. nº 294 - I Série, de 1994/12/22 - Supl.)

Datas de produção 1994-12-22/1994-12-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1909/038

Localização física AG.1909/038

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Decreto que indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Manuel Joaquim Godinho Claro, no processo n.º 23/85 da 1.ª Secção da 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisbo...

Original do Decreto nº. 81-Q1/94 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado, na mesma data, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva. (Publicado no D.R. nº 294 - I Série de 1994/12/22 - Supl.)

Datas de produção 1994-12-22/1994-12-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1909/039

Localização física AG.1909/039

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Decreto que determina que é indultada, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Jorge Manuel Alves da Silva, no processo nº 23/85 da 1ª Secção da 4º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Co...

Original do Decreto nº 81-R1/94 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares, e referendado, na mesma data, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva. (Publicado no D.R. nº 294 - I Série, de 1994/12/22 - Supl.)

Datas de produção 1994-12-22/1994-12-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1909/040

Localização física AG.1909/040

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Decreto que determina que é indultada, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Joaquim Dias Lourenço, no processo n.º 407/90 da 2.ª Secção da 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Coma...

Original do Decreto n.º 81-U1/94 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado, na mesma data, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva. (Publicado no D.R. n.º 294 - I Série de 1994/12/22 - Supl.)

Datas de produção 1994-12-22/1994-12-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1909/043

Localização física AG.1909/043

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Decreto de nomeação do Embaixador José Gregório Faria Quiteres para exercer o cargo de representante permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas.

Original do Decreto n.º 1/95 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado, em 2 de dezembro de 1994, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Durão Barroso. (Publicado no D.R. n.º 1 - I Série de 1995/01/02)

Datas de produção 1994-12-01/1994-12-01

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1910/001

Localização física AG.1910/001

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Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário António Manuel de Mendonça Martins da Cruz para exercer o cargo de representante permanente na Delegação Portuguesa do Tratado do Atlântico Norte (DELN...

Original do Decreto n.º 2/95 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado, em 2 de dezembro de 1994, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Durão Barroso. (Publicado no D.R. n.º 1- I Série, de 1995/01/02- Supl.)

Datas de produção 1994-12-01/1994-12-01

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1910/002

Localização física AG.1910/002

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Decreto de exoneração do Embaixador José Gregório Faria Quiteres do cargo que exercia como representante permanente na Delegação Portuguesa do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO), em Bruxelas.

Original do Decreto n.º 3/95 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado, em 2 de dezembro de 1994, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros José Manuel Durão Barroso. (Publicado no D.R. n.º 1- I Série de 1995/01/02 - Supl.)

Datas de produção 1994-12-01/1994-12-01

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1910/003

Localização física AG.1910/003

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Decreto de exoneração do Embaixador José César Paulouro das Neves do cargo que exercia como Representante Permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas.

Original do Decreto nº. 4/95 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado, em 2 de dezembro de 1994, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Durão Barroso. (Publicado no D.R. nº 1- I Série de 1995/01/02 - Supl.)

Datas de produção 1995-01-02/1995-01-02

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1910/004

Localização física AG.1910/004

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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Bonkeka Issiya, no Processo nº 78/94 do Tribunal Judicial da Comarca de Pinhel.

Decreto que determina que é indultada, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Armando Herculano Lopes Ferreira, no processo n.º 23/85 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Crimin...

Decreto que determina que é indultada, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Manuel Albino da Conceição Soares, no processo nº 23/85 da 1ª Secção da 4º Juízo Criminal do Tribunal Criminal...

Decreto que indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Manuel Joaquim Godinho Claro, no processo n.º 23/85 da 1.ª Secção da 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisbo...

Decreto que determina que é indultada, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Jorge Manuel Alves da Silva, no processo nº 23/85 da 1ª Secção da 4º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Co...

Decreto que determina que é indultada, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Joaquim Dias Lourenço, no processo n.º 407/90 da 2.ª Secção da 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Coma...

Decreto de nomeação do Embaixador José Gregório Faria Quiteres para exercer o cargo de representante permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas.

Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário António Manuel de Mendonça Martins da Cruz para exercer o cargo de representante permanente na Delegação Portuguesa do Tratado do Atlântico Norte (DELN...

Decreto de exoneração do Embaixador José Gregório Faria Quiteres do cargo que exercia como representante permanente na Delegação Portuguesa do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO), em Bruxelas.

Decreto de exoneração do Embaixador José César Paulouro das Neves do cargo que exercia como Representante Permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas.

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