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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Fernando Jorge Lopes Moreira, no Procº nº 66/87 da 1ª Secção do 3º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras.

Original do decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares. (Decreto nº 60-W/93 publicado no D.R. nº 297 - I Série, de 1993/12/22 - 2º Supl.)

Datas de produção 1993-12-22/1993-12-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0789/026

Localização física AG.0789/026

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Decreto de ratificação do Acordo, por Troca de Notas, entre a República Portuguesa e a República Polaca sobre a Supressão de Vistos, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/94, de 16...

Original do Decreto n.º 6/94 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado, em 2 de fevereiro de 1994, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva. (Publicado no D.R. n.º 30 - I Série de 1994/02/17)

Datas de produção 1994-01-28/1994-01-28

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1908/006

Localização física AG.1908/006

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Decreto de nomeação do General Piloto Aviador Manuel Alvarenga de Sousa Santos para exercer o cargo de Representante Militar no Comité Militar da Organização do Tratado do Atlântico Norte [OTAN/NATO]....

Decreto n.º 21/94 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares. (Publicado no D.R. n.º 90 - I Série, de 1994/04/18)

Datas de produção 1994-04-15/1994-04-15

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1908/021

Localização física AG.1908/021

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Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário Luis Nuno da Veiga de Meneses Cordeiro do cargo de Embaixador de Portugal em Abidjan [Costa do Marfim].

Original do Decreto n.º 31/94 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado, em 10 de maio de 1994, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Durão Barroso. (Publicado no D.R. n.º 138 - I Série, de 1994/06/17)

Datas de produção 1994-05-07/1994-05-07

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1908/033

Localização física AG.1908/033

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Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário Afonso de Castro de Sá Pereira e Vasconcelos para exercer o cargo de Embaixador de Portugal em Oslo [Noruega].

Original do Decreto n.º 36/94 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado, em 10 de maio de 1994, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Durão Barroso. (Publicado no D.R. n.º 138 - I Série, de 1994/06/17)

Datas de produção 1994-05-07/1994-05-07

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1908/038

Localização física AG.1908/038

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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a José Moreira, no Proc.º n.º 4/91 da 2.ªsecção do 3.º uízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras.

Original do Decreto n.º 81-J/94 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado, na mesma data, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva. (Publicado no D.R. n.º 294 - I Série, de 1994/12/22 - Supl.)

Datas de produção 1994-12-22/1994-12-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1909/010

Localização física AG.1909/010

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Decreto que determina que a pena residual de prisão aplicada a Edmundo Calado Seixas, no processo n.º 56/91 da 1.ª Secção da 2.º Juízo do Tribunal de Círculo de Leiria, é reduzida, por indulto, em doi...

Original do Decreto n.º 81-M/94 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado, na mesma data, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva. (Publicado no D.R. n.º 294 - I Série, de 1994/12/22 - Supl.)

Datas de produção 1994-12-22/1994-12-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1909/012

Localização física AG.1909/012

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Decreto que determina que a pena residual de prisão aplicada a Alexandrino dos Santos, no processo nº 10/88 do Tribunal Judicial da Comarca de Tabuaço, é reduzida, por indulto, em três anos de prisão,...

Original do Decreto nº 81-O/94 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado, na mesma data, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva. (Publicado no D.R. nº 294 - I Série de 1994/12/22 - Supl.)

Datas de produção 1994-12-22/1994-12-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1909/014

Localização física AG.1909/014

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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Florinda Mendes, no Processo nº 57/92 da 2ª Secção do 2º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.

Original do Decreto nº 81-P/94 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares, e referendado, na mesma data, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva. (Publicado no D.R. nº 294 - I Série, de 1994/12/22 - Supl.)

Datas de produção 1994-12-22/1994-12-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1909/015

Localização física AG.1909/015

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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria do Rosário Gomes de Pina, no Proc.º n.º 230/90 do Tribunal de Círculo de Portimão.

Original do Decreto n.º 81-Q/94 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado, na mesma data, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva. (Publicado no D.R. n.º 294 - I Série, de 1994/12/22 - Supl.)

Datas de produção 1994-12-22/1994-12-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1909/016

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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Fernando Jorge Lopes Moreira, no Procº nº 66/87 da 1ª Secção do 3º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras.

Decreto de ratificação do Acordo, por Troca de Notas, entre a República Portuguesa e a República Polaca sobre a Supressão de Vistos, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/94, de 16...

Decreto de nomeação do General Piloto Aviador Manuel Alvarenga de Sousa Santos para exercer o cargo de Representante Militar no Comité Militar da Organização do Tratado do Atlântico Norte [OTAN/NATO]....

Decreto de exoneração do ministro plenipotenciário Luis Nuno da Veiga de Meneses Cordeiro do cargo de Embaixador de Portugal em Abidjan [Costa do Marfim].

Decreto de nomeação do ministro plenipotenciário Afonso de Castro de Sá Pereira e Vasconcelos para exercer o cargo de Embaixador de Portugal em Oslo [Noruega].

Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a José Moreira, no Proc.º n.º 4/91 da 2.ªsecção do 3.º uízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras.

Decreto que determina que a pena residual de prisão aplicada a Edmundo Calado Seixas, no processo n.º 56/91 da 1.ª Secção da 2.º Juízo do Tribunal de Círculo de Leiria, é reduzida, por indulto, em doi...

Decreto que determina que a pena residual de prisão aplicada a Alexandrino dos Santos, no processo nº 10/88 do Tribunal Judicial da Comarca de Tabuaço, é reduzida, por indulto, em três anos de prisão,...

Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Florinda Mendes, no Processo nº 57/92 da 2ª Secção do 2º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.

Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria do Rosário Gomes de Pina, no Proc.º n.º 230/90 do Tribunal de Círculo de Portimão.

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