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Inclui, no âmbito do artº 149.º § 2.º do decreto lei de 29 de março de 1911, os professores das escolas do magistério primário ou de ensino normal com mais de 5 anos de bom e efetivo serviço.

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Datas de produção 1913-04-14/1913-04-14

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/051

Localização física AG.0006/051

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Suspende a legislação de 1907 e 1911 e autoriza a abonar à Junta Geral do distrito de Angra do Heroísmo, como adiantamento por conta de contribuição predial, quantia igual à que arrecadou em 1912

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Datas de produção 1913-04-29/1913-04-29

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/058

Localização física AG.0006/058

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Aprova, para ratificação, a Convenção de 21 de dezembro de 1912 entre Portugal e a Suécia, para proteção recíproca de marcas, nomes comerciais e patentes.

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Datas de produção 1913-05-06/1913-05-06

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/068

Localização física AG.0006/068

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Permite aos ex-militares, com baixa do serviço, a reintegração no serviço militar do Ultramar, contando-se, para efeitos de reforma e readmissão, o tempo prestado no anterior alistamento

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Datas de produção 1913-05-08/1913-05-08

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/072

Localização física AG.0006/072

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Rectifica o artº 3º da Lei de 12 de Julho de 1912, que autorizou a Junta Geral do Distrito do Funchal a contrair um empréstimo (condições de pagamento)

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Datas de produção 1913-05-12

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/073

Localização física AG.0006/073

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Autoriza a Câmara Municipal de Portalegre a desviar do fundo de viação 1.000 escudos para obras de canalização de água potável e compra de contadores.

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Datas de produção 1913-05-22/1913-05-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/079

Localização física AG.0006/079

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Autoriza a Comissão Municipal Administrativa de Sabrosa a levantar do fundo de viação 1.277 escudos para obras públicas diversas

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Datas de produção 1913-05-22/1913-05-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/080

Localização física AG.0006/080

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Autoriza a emissão de uma estampilha especial comemorativa das festas da cidade de Lisboa

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Datas de produção 1913-05-23

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/081

Localização física AG.0006/081

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Autoriza o Conselho do Fundo de Defesa Naval a gastar até 18.000 libras com o prémio de salvamento e reparação do cruzador «Adamastor» que se encontra na doca de Kowloon [Hong-Kong].

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Datas de produção 1913-05-27/1913-05-27

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/083

Localização física AG.0006/083

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Altera a verba inscrita no Orçamento relativa à Escola Agrícola de Tabuaço e que passou para a Escola de Arboricultura e Horticultura «Macedo Pinto»

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Datas de produção 1913-05-28/1913-05-28

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/085

Localização física AG.0006/085

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Data inicial

Data final

Inclui, no âmbito do artº 149.º § 2.º do decreto lei de 29 de março de 1911, os professores das escolas do magistério primário ou de ensino normal com mais de 5 anos de bom e efetivo serviço.

Suspende a legislação de 1907 e 1911 e autoriza a abonar à Junta Geral do distrito de Angra do Heroísmo, como adiantamento por conta de contribuição predial, quantia igual à que arrecadou em 1912

Aprova, para ratificação, a Convenção de 21 de dezembro de 1912 entre Portugal e a Suécia, para proteção recíproca de marcas, nomes comerciais e patentes.

Permite aos ex-militares, com baixa do serviço, a reintegração no serviço militar do Ultramar, contando-se, para efeitos de reforma e readmissão, o tempo prestado no anterior alistamento

Rectifica o artº 3º da Lei de 12 de Julho de 1912, que autorizou a Junta Geral do Distrito do Funchal a contrair um empréstimo (condições de pagamento)

Autoriza a Câmara Municipal de Portalegre a desviar do fundo de viação 1.000 escudos para obras de canalização de água potável e compra de contadores.

Autoriza a Comissão Municipal Administrativa de Sabrosa a levantar do fundo de viação 1.277 escudos para obras públicas diversas

Autoriza a emissão de uma estampilha especial comemorativa das festas da cidade de Lisboa

Autoriza o Conselho do Fundo de Defesa Naval a gastar até 18.000 libras com o prémio de salvamento e reparação do cruzador «Adamastor» que se encontra na doca de Kowloon [Hong-Kong].

Altera a verba inscrita no Orçamento relativa à Escola Agrícola de Tabuaço e que passou para a Escola de Arboricultura e Horticultura «Macedo Pinto»

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