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Lei n.º 3/75, aprovada pelo Conselho de Estado, a valer como lei constitucional, que define as atribuições políticas e competências legislativas da Junta de Salvação Nacional, até que, de acordo com a...

Original da lei assinada pelo Presidente da República, Francisco da Costa Gomes. (Publicada no D.G. n.º 42 - I Série, de 1975/02/19)

Datas de produção 1975-02-19/1975-02-19

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1980/003

Localização física AG.1980/003

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José dos Santos Bessa (Capitão Médico)

Informação não tratada arquivisticamente.

Grau de Cavaleiro, com Decreto de 19 de Julho de 1941; Grau de Oficial, com Decreto de 18 de Dezembro de 1948

Datas de produção 1941-02-12/1950-03-21

Código de referência PT/PR/AHPR-CH/CH0101-CH010103/CH01010301/D201944

Localização física CH.D21944

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Palabras de Su Alteza Real la Infanta Doña Margarita en el acto de inauguración del busto de Su Alteza Real el Conde de Barcelona (Cascais, 19 de Septiembre de 1997)

Texto do discurso proferido pela Infanta Margarida de Espanha na homenagem ao seu pai, Juan de Bourbón, Conde de Barcelona, realizada em Cascais, remetido por telefax.

Datas de produção 1997-09-19/1997-09-19

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0204/4854/002

Localização física CC.4854/002

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Programa específico do Presidente Aníbal Cavaco Silva por ocasião da apresentação do livro "Encontros e Desencontros Ibéricos. Tratados Hispano Portugueses desde a Idade Media"

Informação não tratada arquivisticamente.

Programa específico do Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, por ocasião da apresentação do livro "Encontros e Desencontros Ibéricos. Tratados Hispano Portugueses desde a Idade Media", na Torre do Tombo, Lisboa, em 3 de abril de 2007.

Datas de produção 2007-04-03/2007-04-03

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0202-GB020202/6225/000040

Localização física GB.6225/000040

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Audiência concedida pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, ao CDS-PP, a 31 de março de 1998

Informação não tratada arquivisticamente.

Delegação do CDS-PP composta por: Paulo Portas, José Luís Nogueira de Brito, António Lobo Xavier, Luís Nobre Guedes e Narana Coissoró.

Datas de produção 1998-03-31/1998-03-31

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0218/000702

Localização física Cx.07, F.061

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Paulo Sousa Bandeira (Primeiro-Tenente Aviador da Marinha de Guerra do Brasileira)

Informação não tratada arquivisticamente.

Proposta do Ministro da Marinha para o Grau de Oficial, em 12 de setembro de 1922

Datas de produção 1922-09-09/1922-12-08

Código de referência PT/PR/AHPR-CH/CH0101-CH010103/CH01010301/D204094

Localização física CH.D24094

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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria José Gonçalves Mendes, de 30 anos de idade, no processo nº 31/98 do 2º Juízo do Tribunal de Círculo de Portimão.

Original do Decreto nº 235-T/99 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 15 de dezembro de 1999 e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 22 de dezembro de 1999. (Publicado no DR nº 296/99 - I Série A, de 22 de dezembro de 1999)

Datas de produção 1999-12-15/1999-12-15

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/271

Localização física AG.5419/271

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Decreto de alteração da data marcada para a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte, de 12 de abril para 25 de abril de 1975.

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Francisco Costa Gomes (Decreto n.º 141-A publicado no D.G. n.º 66 - I Série, de 1975/03/19)

Datas de produção 1975-03-17/1975-03-17

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0757/010

Localização física AG.0757/010

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Ofício da firma Sorel, Lda., dirigido ao Chefe da Secretaria da Presidência da República, com proposta relativa ao fornecimento de uma viatura de marca Opel, modelo Kadett Caravan 1700 (furgoneta).

Datas de produção 1964-05-08/1964-05-08

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0403/1124/005

Localização física AG.1124/005

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Decreto de autorização para que Luiz António de Magalhães Correia, Ministro da Marinha, possa gerir interinamente o Ministério dos Negócios Estrangeiros, na ausência no estrangeiro, em missão especial...

Original do Decreto n.º 19.756 assinado pelo Presidente da República, António Óscar de Fragoso Carmona. (Publicado no D.G. n.º 115 - I Série. de 1931/05/19 Supl. e outro)

Datas de produção 1931-05-19/1931-05-19

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1353/007

Localização física AG.1353/007

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Lei n.º 3/75, aprovada pelo Conselho de Estado, a valer como lei constitucional, que define as atribuições políticas e competências legislativas da Junta de Salvação Nacional, até que, de acordo com a...

José dos Santos Bessa (Capitão Médico)

Palabras de Su Alteza Real la Infanta Doña Margarita en el acto de inauguración del busto de Su Alteza Real el Conde de Barcelona (Cascais, 19 de Septiembre de 1997)

Programa específico do Presidente Aníbal Cavaco Silva por ocasião da apresentação do livro "Encontros e Desencontros Ibéricos. Tratados Hispano Portugueses desde a Idade Media"

Audiência concedida pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, ao CDS-PP, a 31 de março de 1998

Paulo Sousa Bandeira (Primeiro-Tenente Aviador da Marinha de Guerra do Brasileira)

Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria José Gonçalves Mendes, de 30 anos de idade, no processo nº 31/98 do 2º Juízo do Tribunal de Círculo de Portimão.

Decreto de alteração da data marcada para a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte, de 12 de abril para 25 de abril de 1975.

Ofício da firma Sorel, Lda., dirigido ao Chefe da Secretaria da Presidência da República, com proposta relativa ao fornecimento de uma viatura de marca Opel, modelo Kadett Caravan 1700 (furgoneta).

Decreto de autorização para que Luiz António de Magalhães Correia, Ministro da Marinha, possa gerir interinamente o Ministério dos Negócios Estrangeiros, na ausência no estrangeiro, em missão especial...

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