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Parecer - Assunto: Ratificação dos tratados internacionais pelo Presidente da República (artigo 138º, b) da Constituição da República)

Parecer assinado pelo Consultor José Vicente de Bragança tendo em anexo "Metodologia proposta no processo de ratificação dos Tratados internacionais por Sua Excelência o Presidente da República" (15 de setembro de 1987) e cópia de Nota não datada, assinada pelo Assessor do Gabinete do Secretário de ...

Datas de produção 1987-09-15/1987-09-15

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852/064

Localização física CC.5852/064

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Telegrama do Presidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, José Marques Simões, ao Presidente da República, Américo Tomás, felicitando-o por ocasião do seu aniversário

Inclui minuta do ofício de resposta do Secretário da Presidência da República, Luís Pereira Coutinho, em nome do Presidente da República, agradecendo a mensagem enviada, 24 nov. 1959.

Datas de produção 1959-11-20/1959-11-24

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0207/0500/001362

Localização física GB.0500/1362

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Telegrama do Presidente da Comissão Concelhia de Torres Vedras da União Nacional apresentando cumprimentos ao Presidente da República, Américo Tomás, por ocasião da celebração do 28 de Maio de 1926

Inclui minuta do ofício de resposta do Secretário da Presidência da República, Luís Pereira Coutinho, em nome do Presidente da República, agradecendo a mensagem enviada, jun. 1960.

Datas de produção 1960-05-28/1960-06

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0207/0500/001569

Localização física GB.0500/1569

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Memorando n.º 68/CEMGFA/99, do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, General Gabriel Augusto do Espírito Santo, intitulado "Situação em Timor-Leste, O uso da força militar em apoio das ini...

Informação não tratada arquivisticamente.

Datas de produção 1999-09-07/1999-09-07

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5955/000006

Localização física GB.5955/000006

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Decreto de comutação da pena residual de 10 meses de prisão aplicada a Joaquim Sequeira Cabrita, no Procº 17/74 da 2ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca do Funchal, extinta por indulto...

Original do decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes (Decreto nº 28-T/83 publicado no D.R. nº 294 - I Série, de 1983/12/23 - Supl.)

Datas de produção 1983-12-22/1983-12-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0769/019

Localização física AG.0769/019

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Decreto de comutação da pena acessória de expulsão do País aplicada a Arsénio Monteiro Tavares, no Proc.º n.º 181/83 da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, revogada por indulto.

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes (Decreto n.º 74-C/85 publicado no D.R. n.º 295 - I Série, de 1985/12/23 - Supl.)

Datas de produção 1985-12-21/1985-12-21

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0773/049

Localização física AG.0773/049

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Decreto de nomeação do Capitão de Fragata Tito Augusto de Morais para o lugar de Ministro da Marinha e de demissão do Ministro da Agricultura, Jorge de Vasconcelos Nunes, do mesmo cargo que exercia in...

Decreto assinado pelo Presidente da República, João do Canto e Castro Silva Antunes e pelo Presidente do Ministério e Ministro do Interior, José Relvas. (Publicado no D.G. n.º 23 - II Série de 29 de janeiro de 1919 e outro)

Datas de produção 1919-01-29/1919-01-29

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1337/011

Localização física AG.1337/011

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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Pedro Clávio Correia Varela, no Procº nº 2826/91 da 1ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal.

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares. (Decreto nº 59-O/92 publicado no D.R. nº 294 - I Série, de 1992/12/22 - Supl.)

Datas de produção 1992-12-22/1992-12-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0787/016

Localização física AG.0787/016

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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a José Moreira, no Proc.º n.º 4/91 da 2.ªsecção do 3.º uízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras.

Original do Decreto n.º 81-J/94 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado, na mesma data, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva. (Publicado no D.R. n.º 294 - I Série, de 1994/12/22 - Supl.)

Datas de produção 1994-12-22/1994-12-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1909/010

Localização física AG.1909/010

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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Clementina Nandulo, de 34 anos de idade, no processo nº 14/96 do 1º Juízo do Tribunal de Círculo de Portimão.

Original do Decreto nº 76-AO/97 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 22 de dezembro de 1997. (Publicado no D.R. nº 294 - I Série, de 1997/12/22 - Supl.)

Datas de produção 1997-12-22/1997-12-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1915/039

Localização física AG.1915/039

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Parecer - Assunto: Ratificação dos tratados internacionais pelo Presidente da República (artigo 138º, b) da Constituição da República)

Telegrama do Presidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, José Marques Simões, ao Presidente da República, Américo Tomás, felicitando-o por ocasião do seu aniversário

Telegrama do Presidente da Comissão Concelhia de Torres Vedras da União Nacional apresentando cumprimentos ao Presidente da República, Américo Tomás, por ocasião da celebração do 28 de Maio de 1926

Memorando n.º 68/CEMGFA/99, do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, General Gabriel Augusto do Espírito Santo, intitulado "Situação em Timor-Leste, O uso da força militar em apoio das ini...

Decreto de comutação da pena residual de 10 meses de prisão aplicada a Joaquim Sequeira Cabrita, no Procº 17/74 da 2ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca do Funchal, extinta por indulto...

Decreto de comutação da pena acessória de expulsão do País aplicada a Arsénio Monteiro Tavares, no Proc.º n.º 181/83 da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, revogada por indulto.

Decreto de nomeação do Capitão de Fragata Tito Augusto de Morais para o lugar de Ministro da Marinha e de demissão do Ministro da Agricultura, Jorge de Vasconcelos Nunes, do mesmo cargo que exercia in...

Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Pedro Clávio Correia Varela, no Procº nº 2826/91 da 1ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal.

Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a José Moreira, no Proc.º n.º 4/91 da 2.ªsecção do 3.º uízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras.

Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Clementina Nandulo, de 34 anos de idade, no processo nº 14/96 do 1º Juízo do Tribunal de Círculo de Portimão.

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