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Decreto de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/94, em 17 de março 1994.

Original do Decreto n.º 64/94 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva, (Publicado no D.R. n.º 186- I Série de 1994/08/12)

Datas de produção 1994-06-01/1994-06-01

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1908/067

Localização física AG.1908/067

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Decreto que reduz, por indulto, em seis meses, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Hugo Manuel Novais Nunes, de 28 anos de idade, no processo nº 473/98 da 3ª Secção da 7ª Var...

Original do Decreto nº 235-AC/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 15 de dezembro de 1999 e referendado pelo PM António Guterres, em 22 de dezembro de 1999. (Publicado no DR nº 296/99 - I Série A, de 22 de dezembro de 1999)

Datas de produção 1999-12-15/1999-12-15

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/278

Localização física AG.5419/278

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O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, recebe em audiência o Partido Comunista, a 25 de março de 2011

Informação não tratada arquivisticamente.

Delegação liderada por Jerónimo de Sousa.

Datas de produção 2011-03-25/2011-03-25

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0218/004148

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Audiência concedida pelo Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, ao Diretor-Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Roberto Azevedo, a 6 de janeiro de 2014

Informação não tratada arquivisticamente.

Datas de produção 2014-01-06/2014-01-06

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0218/000156

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Lista de entidades convidadas para conferenciarem com Sua Excelência o Senhor Presidente da República - 16 de Dezembro 1931

Informação não tratada arquivisticamente.

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0102/0027/002

Localização física GB.0027/002

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António Izidro Gama (Tenente do Secretariado Militar)

Contém uma proposta do Ministro da Guerra com o Grau de Cavaleiro da Ordem Militar de Cristo, de 7 de maio de 1928, o Conselho das Ordens, em 28 de agosto de 1928, julgou a proposta insuficientemente fundamentada e em 16 de agosto de 1929, aprovou-a; Decreto de Concessão, de 1 de outubro de 1929, pu...

Datas de produção 1928-01-27/1929-10-05

Código de referência PT/PR/AHPR-CH/CH0101-CH010104/CH01010401/D211116

Localização física CH.D211116

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Texto de Aviso de anulação de convite a publicar no Diário do Governo, considerando a receção sem efeito, por razões de saúde do Presidente da República

Datas de produção 1946-12-28/1946-12-30

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0203/0103/002

Localização física GB.0103/002

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Informação da Assessoria das Relações Internacionais relativa à deslocação do Presidente da República à Bósnia.

Datas de produção 1996-05-07/1996-05-07

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0202-GB020201/3888/006

Localização física GB.3888/006

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Declarações do Professor Marcelo Rebelo de Sousa à saída de audiência com o Presidente da República, Jorge Sampaio, em 30 de junho de 2004

Informação não tratada arquivisticamente.

Datas de produção 2004-06-30/2004-06-30

Código de referência PT/PR/AHPR/COM/0104/000057

Localização física COM.0104/000057

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Ofício do Secretário-Geral da Presidência da República, Jaime Athias, dirigido ao Presidente do Conselho de Administração da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, solicitando-lhe as facilidades...

Datas de produção 1928-06-16/1928-06-16

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0202-GB020202/0188/001

Localização física GB.0188/001

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Data inicial

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Decreto de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/94, em 17 de março 1994.

Decreto que reduz, por indulto, em seis meses, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Hugo Manuel Novais Nunes, de 28 anos de idade, no processo nº 473/98 da 3ª Secção da 7ª Var...

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, recebe em audiência o Partido Comunista, a 25 de março de 2011

Audiência concedida pelo Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, ao Diretor-Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Roberto Azevedo, a 6 de janeiro de 2014

Lista de entidades convidadas para conferenciarem com Sua Excelência o Senhor Presidente da República - 16 de Dezembro 1931

António Izidro Gama (Tenente do Secretariado Militar)

Texto de Aviso de anulação de convite a publicar no Diário do Governo, considerando a receção sem efeito, por razões de saúde do Presidente da República

Informação da Assessoria das Relações Internacionais relativa à deslocação do Presidente da República à Bósnia.

Declarações do Professor Marcelo Rebelo de Sousa à saída de audiência com o Presidente da República, Jorge Sampaio, em 30 de junho de 2004

Ofício do Secretário-Geral da Presidência da República, Jaime Athias, dirigido ao Presidente do Conselho de Administração da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, solicitando-lhe as facilidades...

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