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Decreto que ratifica o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa em 24 de junho de 1997.

Original do Decreto nº 143/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 28 de abril de 1999 e referendado pelo PM António Guterres, em 4 de maio de 1999. (Publicado no DR nº 113- I Série A, de 15 de maio de 1999)

Datas de produção 1999-04-28/1999-04-28

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/153

Localização física AG.5419/153

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Decreto que estende ao território de Macau a Convenção n.º 115 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] relativa à Proteção dos Trabalhadores contra Radiações Ionizantes, de 21 de junho de 1960.

Original do Decreto nº 169/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 28 de julho de 1999. (Publicado no DR nº 181- I Série A, de 5 de agosto de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-07-28/1999-07-28

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/182

Localização física AG.5419/182

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Decreto que estende ao território de Macau a Convenção nº 138 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego, de 26 de junho de 1973.

Original do Decreto nº 210/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 29 de outubro de 1999. (Publicado no DR nº 261- I Série A, de 9 de novembro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Datas de produção 1999-10-29/1999-10-29

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/224

Localização física AG.5419/224

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Augusto de Sousa Rosa (Coronel Médico)

Contém uma proposta de condecoração com o Grau de Grande-Oficial da Ordem Militar de Avis, de 6 de abril de 1931; Decreto de Concessão publicado no DG n.º 230, de 5 de outubro de 1931.

Datas de produção 1930-12-11/1931-10-05

Código de referência PT/PR/AHPR-CH/CH0101-CH010103/CH01010301/D209340

Localização física CH.D29340

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Mensagem do Presidente da República, Jorge Sampaio, manifestando o seu patrocínio ao MOSCEP - Movimento Saúde e Coração em Português, ligado à prevenção da doença e educação na saúde

Informação não tratada arquivisticamente.

Datas de produção 1996/1996

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0206/5642/056

Localização física GB.5642/056

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O Presidente da República e Senhora de Aníbal Cavaco Silva participam no Programa “25 de Abril - Comemoração da Democracia no I Centenário da República”, no Palácio de Belém, organizado pelo Museu da ...

Informação não tratada arquivisticamente.

22 de abril de 2010 Visita à exposição ‘Marechal Spínola e a transição para a Democracia’ Local: Galeria de Exposições Temporárias, Pátio dos Bichos Visita à exposição ‘Os Presidentes da Democracia’ Local: Museu da Presidência da República Visita à exposição de Flores ...

Datas de produção 2010-04-22/2010-04-25

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0218/004050

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Visita de Estado a Portugal da Presidente de Malta. A Presidente de Malta, Marie-Louise Coleira Preca, e Senhor Edgar Preca, são recebidos na Praça do Império - Mosteiro dos Jerónimos, pelo President...

Informação não tratada arquivisticamente.

Datas de produção 2018-05-15/2018-05-15

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0218/006253

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Telegrama do Governador do Distrito Autónomo da Horta ao Presidente da República, Craveiro Lopes, cumprimentando-o pelo êxito da visita ao ultramar

Informação não tratada arquivisticamente.

Datas de produção 1954-07-03/1954-07-09

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0207/0502/1093

Localização física GB.502/1093

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Decreto de comutação da pena de doze anos e seis meses de prisão maior imposta a João do Carmo Alves, em cúmulo jurídico, pelo Acórdão de 31 de maio de 1978, do 2.º Juízo Criminal de Lisboa, no Proc.º...

Original do decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes (Decreto n.º 161/79 publicado no D.R. n.º 7 - I Série, de 1981/01/09 - Supl.)

Datas de produção 1980-12-22/1980-12-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0763/016

Localização física AG.0763/016

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Decreto de comutação da pena residual de 6 anos, 1 mês e 10 dias de prisão aplicada a Serafim de Jesus Cardoso, no Proc.º 151/82 do Tribunal Judicial de Estremoz, reduzida, por indulto, em 18 anos de ...

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes (Decreto n.º 20/84 publicado no D.R. n.º 21 - I Série, de 1984/01/25 - Supl.)

Datas de produção 1983-12-22/1983-12-22

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0771/014

Localização física AG.0771/014

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Decreto que ratifica o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa em 24 de junho de 1997.

Decreto que estende ao território de Macau a Convenção n.º 115 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] relativa à Proteção dos Trabalhadores contra Radiações Ionizantes, de 21 de junho de 1960.

Decreto que estende ao território de Macau a Convenção nº 138 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego, de 26 de junho de 1973.

Augusto de Sousa Rosa (Coronel Médico)

Mensagem do Presidente da República, Jorge Sampaio, manifestando o seu patrocínio ao MOSCEP - Movimento Saúde e Coração em Português, ligado à prevenção da doença e educação na saúde

O Presidente da República e Senhora de Aníbal Cavaco Silva participam no Programa “25 de Abril - Comemoração da Democracia no I Centenário da República”, no Palácio de Belém, organizado pelo Museu da ...

Visita de Estado a Portugal da Presidente de Malta. A Presidente de Malta, Marie-Louise Coleira Preca, e Senhor Edgar Preca, são recebidos na Praça do Império - Mosteiro dos Jerónimos, pelo President...

Telegrama do Governador do Distrito Autónomo da Horta ao Presidente da República, Craveiro Lopes, cumprimentando-o pelo êxito da visita ao ultramar

Decreto de comutação da pena de doze anos e seis meses de prisão maior imposta a João do Carmo Alves, em cúmulo jurídico, pelo Acórdão de 31 de maio de 1978, do 2.º Juízo Criminal de Lisboa, no Proc.º...

Decreto de comutação da pena residual de 6 anos, 1 mês e 10 dias de prisão aplicada a Serafim de Jesus Cardoso, no Proc.º 151/82 do Tribunal Judicial de Estremoz, reduzida, por indulto, em 18 anos de ...

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