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Decreto-lei (não numerado) do Governo provisório relativo à criação do Serviço Nacional de Coordenação de Informações (SNCI), funcionando na dependência da Junta de Salvação Nacional e visando defende...

2 versões de minuta do projeto de decreto-lei visto e aprovado em Conselho de Ministros, para promulgação do Presidente da Junta de Salvação Nacional (e da República), General Spínola.

Datas de produção 1974-05/1974-05

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0205/0451/002

Localização física GB.0451/002

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Lei [não numerada] da Junta de Salvação Nacional relativa à revogação de medidas sobre infrações associadas a crimes políticos e crime de deserção - amnistiados pelos Decretos-Lei nºs 173/74, de 26 de...

Datas de produção 1974-05/1974-05

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0205/0451/007

Localização física GB.0451/007

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Lei (não numerada) da Junta de Salvação Nacional relativa a títulos de crédito, e respectivos pagamentos por cheque, letras, livranças e extractos de facturas.

Informação não tratada arquivisticamente.

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0205/0451/030

Localização física GB.0451/030

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Decreto (não numerado) do Governo, para promulgação do Presidente da República, que autoriza a Junta de Salvação Militar a nomear uma comissão Ad-Hoc - de acordo com o previsto no programa do MFA - pa...

Datas de produção 1974-06/1974-06

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0205/0451/031

Localização física GB.0451/031

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Ofício do Chefe do Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao Secretário-Geral da Presidência da República, Luís Pereira Coutinho, enviando transcrição de mensagem do Presidente da República...

Informação não tratada arquivisticamente.

Datas de produção 1972-10-25/1972-10-25

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0207/0512/000192

Localização física GB.0512/000192

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Ofício e lista de membros da Mesa do Senado, eleita em 2 de dezembro de 1920

Informação não tratada arquivisticamente.

Datas de produção 1920-12-02/1920-12-02

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0017/002

Localização física AG.0017/002

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Decreto de ratificação da Convenção Europeia de Extradição, aprovada pela Resolução da Assembleia da República nº 23/89, em 8 de novembro de 1988.

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares. (Decreto nº 57/89 publicado no D.R. nº 191 - I Série, de 1989/08/21)

Datas de produção 1989-08-14/1989-08-14

Código de referência PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0780/057

Localização física AG.0780/057

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Lei (não numerada) da Junta de Salvação Nacional relativa à aministia para crimes militares e essencialmente militares

Informação não tratada arquivisticamente.

Minuta incompleta (cópia) sem indicação de dados de promulgação.

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0205/0451/005

Localização física GB.0451/005

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Nota intitulada «Problemas Sindicais» relativa a conflitos no âmbito do movimento sindical, derivados da atuação do representante da Junta de Salvação Nacional no Ministério das Corporações, e à neces...

Documento (cópia) de origem e autoria não identificadas.

Datas de produção 1974-05/1974-05

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0205/0451/009

Localização física GB.0451/009

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Lei (não numerada) da Junta de Salvação Nacional relativa à amnistia de crimes essencialmente militares e militares, punidos ou puníveis com penas inferiores a 5 anos de presídio militar ou 5 anos de ...

Informação não tratada arquivisticamente.

Datas de produção 1974-05-07

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0205/0451/016

Localização física GB.0451/016

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Decreto-lei (não numerado) do Governo provisório relativo à criação do Serviço Nacional de Coordenação de Informações (SNCI), funcionando na dependência da Junta de Salvação Nacional e visando defende...

Lei [não numerada] da Junta de Salvação Nacional relativa à revogação de medidas sobre infrações associadas a crimes políticos e crime de deserção - amnistiados pelos Decretos-Lei nºs 173/74, de 26 de...

Lei (não numerada) da Junta de Salvação Nacional relativa a títulos de crédito, e respectivos pagamentos por cheque, letras, livranças e extractos de facturas.

Decreto (não numerado) do Governo, para promulgação do Presidente da República, que autoriza a Junta de Salvação Militar a nomear uma comissão Ad-Hoc - de acordo com o previsto no programa do MFA - pa...

Ofício do Chefe do Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao Secretário-Geral da Presidência da República, Luís Pereira Coutinho, enviando transcrição de mensagem do Presidente da República...

Ofício e lista de membros da Mesa do Senado, eleita em 2 de dezembro de 1920

Decreto de ratificação da Convenção Europeia de Extradição, aprovada pela Resolução da Assembleia da República nº 23/89, em 8 de novembro de 1988.

Lei (não numerada) da Junta de Salvação Nacional relativa à aministia para crimes militares e essencialmente militares

Nota intitulada «Problemas Sindicais» relativa a conflitos no âmbito do movimento sindical, derivados da atuação do representante da Junta de Salvação Nacional no Ministério das Corporações, e à neces...

Lei (não numerada) da Junta de Salvação Nacional relativa à amnistia de crimes essencialmente militares e militares, punidos ou puníveis com penas inferiores a 5 anos de presídio militar ou 5 anos de ...

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