Original do Decreto nº. 14/96 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio e referendado, em 4 de abril de 1996, pelo Primeiro-Ministro, António Guterres e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime Gama.
(Publicado no D.R. nº 118 - I Série de 1996/05/21)
1996-05-21/1996-05-21
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1912/029
AG.1912/029