Processo (duplicado?) relativo à promulgação do diploma do Governo (Ministério da Solidariedade e da Segurança Social) que "define o enquadramento no regime geral da Segurança Social do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino não superior, particular ou cooperativo." (Reg. n.º 376/89 -MESS).
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1990-02-05/1990-15-25
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/3598
CC.3598