Processo que inclui:
- conjunto de documentos relativos à Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) da Assembleia Popular Nacional (Regulamento de trabalho, parecer e decisão - 1998);
- conjunto de documentos (relatos e outros), remetidos pelo MNE, Delegação portuguesa...
1996-04-30/1999-04-14
PT/PR/AHPR/CC/CC0209/3438
CC.3438