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Nota de Miguel Galvão Teles intitulada "O projeto de Tratado que institui uma 'Constituição' para a Europa e a afirmação da prevalência do Direito da União sobre as constituições dos Estados-Membros"

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Datas de produção 2003-07-11/2003-07-11

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5926/000005

Localização física GB.5926/000005

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Declaração do Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, por ocasião da Ratificação do Tratado de Lisboa, no Palácio de Belém, a 9 maio 2008

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Datas de produção 2008-05-09/2008-05-09

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0219/000930

Localização física 8\\pr.local\Groupdata\SGDA-Arquivo\AHPR\CC\CC02\CC0219\000930

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Decreto do Presidente da República n.º 58/98, de 10 de novembro, que ratifica o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, agindo no âmbito da Uni...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 1998-06-06/1998-11-05

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/5993/00002

Localização física CC.5993/00002

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Nota de Jorge Novais intitulada "A ratificação por Portugal do Tratado que institui uma Constituição para a Europa, a revisão constitucional e o referendo"

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Datas de produção 2003/2003

Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5926/000004

Localização física GB.5926/000004

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Decreto do Presidente da República n.º 49/98, de 5 de novembro, que ratifica o Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 1998-04-23/1998-11-05

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/5993/00001

Localização física CC.5993/00001

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Resolução da Assembleia da República n.º 74/2000, que aprova, para assinatura, o Acordo entre a República portuguesa e a República da Bulgária sobre promoção e proteção mútua de investimentos, assinad...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2000-04-28/2000-11-14

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6005/00003

Localização física CC.6005/00003

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Decreto do Presidente da República n.º 47/98, de 5 de novembro, que ratifica o Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República do Q...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 1998-09-11/1998-11-05

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/5993/00004

Localização física CC.5993/00004

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Decreto do Presidente da República n.º 42/2006, de 6 de abril, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e Reino da Noruega sobre renúncia ao reembolso de despesas relativas a prestações em e...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2005-09-07/2006-04-06

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6031/00007

Localização física CC.6031/0007

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Declaração de retificação n.º 4/2005 relativa às Resoluções da Assembleia da República n.º 84/2004, 85/2004 e 86/2004

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2005-01-19/2005-02-14

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6028/00006

Localização física CC.6028/0006

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Decreto do Presidente da República n.º 66/99, de 12 de fevereiro, que ratifica a quarta emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional (FMI)

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 1998-04-30/1999-02-24

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/5997/00001

Localização física CC.5992/0001

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Nota de Miguel Galvão Teles intitulada "O projeto de Tratado que institui uma 'Constituição' para a Europa e a afirmação da prevalência do Direito da União sobre as constituições dos Estados-Membros"

Declaração do Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, por ocasião da Ratificação do Tratado de Lisboa, no Palácio de Belém, a 9 maio 2008

Decreto do Presidente da República n.º 58/98, de 10 de novembro, que ratifica o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, agindo no âmbito da Uni...

Nota de Jorge Novais intitulada "A ratificação por Portugal do Tratado que institui uma Constituição para a Europa, a revisão constitucional e o referendo"

Decreto do Presidente da República n.º 49/98, de 5 de novembro, que ratifica o Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho...

Resolução da Assembleia da República n.º 74/2000, que aprova, para assinatura, o Acordo entre a República portuguesa e a República da Bulgária sobre promoção e proteção mútua de investimentos, assinad...

Decreto do Presidente da República n.º 47/98, de 5 de novembro, que ratifica o Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República do Q...

Decreto do Presidente da República n.º 42/2006, de 6 de abril, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e Reino da Noruega sobre renúncia ao reembolso de despesas relativas a prestações em e...

Declaração de retificação n.º 4/2005 relativa às Resoluções da Assembleia da República n.º 84/2004, 85/2004 e 86/2004

Decreto do Presidente da República n.º 66/99, de 12 de fevereiro, que ratifica a quarta emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional (FMI)

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